Na mesma decisão em que autorizou a realização de cirurgia no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela resguardo.
Ao fundamentar a decisão, Moraes explicou que a legislação brasileira prevê a licença de prisão domiciliar, uma vez que regra, unicamente para condenados que cumprem pena em regime destapado. Segundo o ministro, esse não é o caso de Bolsonaro, que se encontra em regime fechado, o que impede a emprego da medida solicitada.
O magistrado também levou em consideração o histórico do ex-presidente ao longo do processo. Entre os pontos destacados estão descumprimentos de medidas cautelares impostas pela Justiça e episódios classificados uma vez que tentativa de evasão, uma vez que a violação das condições relacionadas ao uso de tornozeleira eletrônica.
Para Alexandre de Moraes, esses fatores demonstram risco ao cumprimento da decisão judicial e reforçam a urgência de manutenção do regime fechado. Assim, apesar do reconhecimento da urgência de tratamento médico, o ministro concluiu que não há base lícito para a licença da prisão domiciliar humanitária no caso.
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