Senadores divergem sobre destino do PL da Dosimetria a um dia da votação na CCJ

Na véspera da votação prevista para o projeto de lei (PL) da Dosimetria na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os principais envolvidos na discussão divergem sobre qual sorte dar ao texto que veio da Câmara.

Enquanto o relator Esperidião Amin (PP-SC) defende revalidar o PL com mudanças mínimas e encaminhá-lo a votação em plenário, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), é contra o projeto. Já Alessandro Vieira (MDB-SE) defende enterrar a proposta e discutir uma novidade.

Por ter sido o relator do PL Antifacção na Moradia, Vieira foi procurado por Amin para ajudar a redigir uma versão palatável do texto, uma vez que há brechas na versão vinda da Câmara que podem beneficiar criminosos.

Apesar das divergências, todos os três concordam que o projeto, do jeito que está, não passa na CCJ.

O PL da Dosimetria é um dos quatro itens na tarifa de votação na CCJ nesta quarta-feira, 17. O projeto, relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reduz penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado e pode tirar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mais cedo da prisão.

Uma série de brechas, no entanto, pode levar ao abrandecimento de penas de crimes diversos, porquê violência sexual e prevaricação, porquê mostrou o Estadão. O favorecimento indireto a esses criminosos azedou o ânimo no Senado para a aprovação do texto.

Amin afirmou nesta terça-feira, 16, que defende uma anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, incidente em que apoiadores de Bolsonaro destruíram os prédios dos Três Poderes pedindo golpe de Estado, mas que entende não possuir viabilidade política para ela.

O relator disse que a modificação a ser apresentada por Vieira, de restringir a redução de penas unicamente ao contexto do 8 de Janeiro, vai preservar o sentido original do projeto. Na avaliação de Amim, isso impediria que o projeto tenha que voltar para novidade opinião na Câmara.

Isso porque, no sistema bicameral do Congresso brasílio, projetos de lei que são modificados pela chamada Moradia revisora devem voltar à Moradia em que o texto foi originalmente ratificado. Se forem aprovados porquê estão, nas comissões e no plenário, são encaminhadas à sanção presidencial.

Amin argumenta que, porquê o espírito original do PL da Dosimetria era beneficiar estritamente os condenados pela trama golpista, uma emenda de redação bastaria para repor o intuito originário ao projeto sem mudar seu teor.

A emenda de redação, segundo o regimento interno da Câmara, é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem mudar o préstimo da teorema. Sendo assim, no caso de o Senado fazer emendas de redação a um projeto ratificado pela Câmara, não haveria restituição à Câmara.

“É uma emenda de redação que garante o sentido desde o seu início. Eu defenderei isso (que o projeto seja enviado para sanção posteriormente aprovação no Senado). Essa emenda não muda o sentido das coisas. O objeto que esta emenda, que (ainda) não está totalmente redigida em sua sublimidade, pretende é preservar a finalidade do primeiro projeto, independente se anistia ou dosimetria. Esta emenda vai respeitar a teleologia jurídica do projeto”, declarou Amin a jornalistas.

Alencar, no entanto, discorda que isso seja verosímil. Para o presidente da CCJ, uma emenda de redação não seria capaz de emendar o que os senadores querem, e tapar as brechas para beneficiar criminosos e corruptos levaria necessariamente o projeto de volta à Câmara.

“Não posso votar contra o projeto (da Dosimetria) na CCJ porque eu sou o presidente, mas se for para o plenário, pode confirmar que eu votarei contra”, disse ele ao Estadão.

Vieira, por sua vez, trabalha junto de sua equipe e da consultoria do Senado para chegar a uma solução técnica. O formato ainda não foi fechado, mas o senador dá pistas sobre porquê vai resolver o problema.

No primórdio do ano, ele apresentou um projeto para mudar a forma de emprego das penas dos crimes de golpe de Estado e extinção violenta do Estado democrático de recta, em que ele lançou mão de uma solução técnica dissemelhante daquela usada no PL relatado por Paulinho.

“Enquanto eu adotei a consunção (princípio no recta penal que resolve conflitos de normas, em que um transgressão mais grave absorve um transgressão menos grave), eles adotaram a solução do concurso formal. Estamos trabalhando quais são as possibilidades técnicas mais interessantes para tapar esses buracos”, declara.