A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu, por unanimidade, restituir o procuração ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), derrubando o retraimento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro. A medida havia sido adotada no contextura de uma investigação da Polícia Federalista que apura supostas fraudes em contratos públicos durante a pandemia de covid-19.
Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques entendeu que não há elementos suficientes, no estágio atual das investigações, para justificar a manutenção do retraimento do dirigente do Executivo estadual. Segundo ele, a decisão do STJ configurou uma “mediação excessiva na esfera política” do Estado.
Nunes Marques argumentou que, embora existam indícios de irregularidades, o conjunto probatório apresentado até agora não demonstra risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à emprego da lei penal que justificasse a retirada do governador do missão. O ministro também destacou a falta de contemporaneidade entre os fatos investigados — ocorridos entre 2020 e 2021 — e a decisão de retraimento, tomada exclusivamente em 2024, às vésperas do período eleitoral.
Para o relator, o caminho mais adequado é o aprofundamento das apurações, com a estudo de dados bancários e fiscais, além de relatórios atualizados do Recomendação de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem a adoção de medidas consideradas extremas, uma vez que o retraimento do governador.
O voto de Nunes Marques foi escoltado integralmente pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Gilmar Mendes ressaltou que o retraimento de um governador eleito exige um “tá proporção de certeza” quanto à existência de riscos reais, o que, segundo ele, não ficou demonstrado no caso concreto.
O Ministério Público Federalista também havia se manifestado pela revogação da medida cautelar.
Wanderlei Barbosa havia sido retirado por decisão do ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, sob a suspeita de liderar um esquema de fraudes e peculato em contratos firmados durante a pandemia. De entendimento com documentos da Polícia Federalista, o governador e sua esposa, Karynne Sotero, estariam no topo do suposto esquema criminoso.
Com a decisão do STF, Wanderlei Barbosa reassume o missão de governador do Tocantins, enquanto as investigações seguem em curso.
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