O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que o presidente da Reunião Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), deverá executar um conjunto de medidas cautelares rigorosas, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada um dia posteriormente o plenário da Alerj votar pela revogação da prisão do parlamentar.
Bacellar havia sido retido pela Polícia Federalista sob suspeita de vazar informações sigilosas de uma operação que mirava o logo deputado estadual TH Joias. Na votação desta terça-feira (9), os deputados estaduais decidiram, por 42 votos a 21, derrubar a ordem de prisão.
Diante da deliberação da Alerj, Moraes optou por substituir a prisão por restrições específicas, alegando que as providências são necessárias para prometer a perenidade das investigações e a eventual emprego da lei penal.
Entre as medidas impostas, Bacellar deverá:
usar tornozeleira eletrônica;
entregar todos os passaportes;
abster-se de qualquer contato com outros investigados do caso;
executar recolhimento domiciliar quotidiano entre 19h e 6h;
permanecer com o porte de arma suspenso.
No despacho, o ministro destacou que os elementos que justificaram a prisão inicial continuam presentes, motivo pelo qual a adoção de medidas alternativas é, segundo ele, indispensável.
“Assim sendo, presentes os mesmos requisitos da decretação da prisão do deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar, em face da decisão da Reunião Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de revogá-la, torna-se necessário a substituição da medida restritiva de liberdade por medidas cautelares que garantam a investigação criminal, a ordem pública e assegurem a emprego da lei penal”, escreveu Moraes.
A decisão mantém o caso no meio das tensões entre o Judiciário e o Legislativo fluminense, em meio às críticas sobre a atuação das instituições e o alcance das medidas cautelares impostas pelo STF.
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