O Tribunal de Recurso de Catanzaro, na Itália, decidiu nesta quinta-feira (10) revogar a medida de prisão domiciliar imposta a Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar da revogação, o juiz Antonio Giglio determinou que Tagliaferro continue proibido de deixar o território italiano enquanto prossegue o processo de extradição solicitado pelo Brasil.
A decisão foi tomada depois audiência de interrogatório com Tagliaferro, na qual o réu declarou não ter intenção de retornar ao Brasil, alegando privação de garantias jurídicas para sua resguardo.
No despacho, o juiz afirmou:
“Revoga-se a obrigação de permanência (…) mantendo-se a proibição de saída do país, preservando que o interessado não saia do território vernáculo sem autorização judicial; determina-se a emissão de documento nulo para saída do país”.
Resguardo comemora revogação da prisão domiciliar
O jurista Eduardo Kuntz, que representa Tagliaferro no Brasil, celebrou a decisão da Justiça italiana e voltou a criticar o pedido de extradição feito pelo governo brasílico.
“É o primeiro passo para provar que o processo de extradição é viciado e desnecessário, visando exclusivamente à perseguição do senhor Tagliaferro”, afirmou Kuntz.
Acusações no Brasil
Eduardo Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Universal da República (PGR) por crimes porquê:
Violação de sigilo funcional
Filtração no curso do processo
Obstrução de investigação de organização criminosa
Tentativa de extermínio violenta do Estado Democrático de Recta
Ele é indicado porquê ex-assessor de crédito de Moraes no TSE e teria deixado o Brasil depois o progresso de investigações que envolvem suposta interferência em processos judiciais e vazamento de informações sigilosas.
Itália destaca reverência a direitos fundamentais
A decisão de permitir que Tagliaferro responda ao processo em liberdade, ainda que com restrições, foi interpretada por juristas italianos porquê um gesto de reverência aos princípios do Estado de Recta, da presunção de inocência e dos direitos individuais — todos protegidos pela legislação italiana e pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.
O caso segue agora para estudo detalhada do Ministério da Justiça da Itália, que avaliará se o pedido de extradição brasílico cumpre os requisitos legais internacionais e as garantias previstas em tratados bilaterais e europeus.
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