STF forma maioria para manter escolas cívico-militares em SP

STF valida decisão de Gilmar Mendes que mantém programa de Tarcísio em vigor

O Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12), para manter em vigor a lei estadual que institui o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. A decisão confirma a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que havia liberado o funcionamento das unidades educacionais, contrariando uma decisão anterior da Justiça paulista.

Em novembro de 2024, Gilmar Mendes cassou a regra do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia suspendido a eficiência da Lei Complementar 1.398/2024. Essa legislação, de autoria do governo Tarcísio de Freitas, permite a implementação do protótipo cívico-militar na rede estadual de ensino.

A norma foi branco de questionamentos judiciais por secção do PSOL e do sindicato dos professores estaduais. As ações alegavam invasão de conhecimento da União para legislar sobre diretrizes educacionais, além de levantarem dúvidas sobre a legitimidade da atuação de policiais militares da suplente uma vez que monitores nas escolas.

Segundo Gilmar Mendes, o TJ-SP ultrapassou seus limites ao deliberar sobre o tema, uma vez que já tramitava no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o mesmo objeto.

“O tribunal estadual substituiu, de forma absolutamente indevida, o raciocínio desta Incisão”, afirmou o ministro. Ele classificou a conduta uma vez que uma “subversão sistêmica” e alertou para o risco de esvaziamento da conhecimento do Supremo por tribunais inferiores.

Embora o valor da ADI ainda não tenha sido julgado, a decisão do STF garante a ininterrupção do programa de forma provisória até que a Incisão se pronuncie definitivamente sobre a constitucionalidade da lei.

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