A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental.
A proposta, antes de virar lei, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no parlamento.
Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a base a votar contra a material.
O Ministério do Meio Envolvente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas porquê Cultivação e Minas e Vontade validam a medida.
Defensores do texto, porquê deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
Em linhas gerais, a proposta:
▶️Cria um novo tipo de licença peculiar, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federalista;
▶️Dispensa a premência de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de cultivação e pecuária; A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de chuva e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento substancial previstas em lei. Assim porquê para barragens pequenas de regadura que têm por objetivo levar o provisão de chuva para os municípios e também para a pecuária- na geração de animais, porquê o manada. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
▶️Libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de enunciação do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados
▶️Nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida depois o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam leste tipo de modalidade;
▶️ Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de emprego das regras do Recomendação Vernáculo do Meio Envolvente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de cocuruto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Portanto, a mineração fica submetida às novas regras do projeto;
▶️A proposta exclui a premência de aprovação por um órgão federalista, no caso o Instituto Brasílio do Meio Envolvente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do namoro de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios. O projeto anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
▶️O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a estudo do órgão competente unicamente áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), argumenta que não houve mudança na avaliação dos impactos ambientais.
“Nós estamos garantindo expressamente, por exemplo, a premência de estudo de risco nos estudos ambientais, o que hoje não acontece obrigatoriamente. Não há um ponto sequer — e é pusilanimidade expor isto para aqueles que estão lá fora — que trate de retardamento ou flexibilização das normas ambientais no país”, disse o deputado.
“Do ponto de vista ambiental, social e econômico, esse projeto é uma tragédia, que vai perfurar caminho para que os crimes que aconteceram em Mariana e Brumadinho se repliquem no Brasil. Por isso, somos contra o ‘PL da Devastação'”, declarou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).
Logo depois a votação, o Observatório do Clima, rede que reúne 133 integrantes, entre organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, divulgou nota.
A entidade avalia que o projeto é “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”.
“O Congresso Vernáculo desmontou na madrugada desta quinta-feira o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. [A votação] ocorre a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém”, diz o documento.
A entidade garante que o tema será judicializado. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o presidente Lula deve vetar artigos da proposta.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) comemorou a aprovação: “A medida representa um progresso precípuo para o desenvolvimento sustentável do país, promovendo segurança jurídica, previsibilidade regulatória e melhoria do envolvente de negócios”.
A Polícia Legislativa precisou ser chamada no meio da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Houve troca de ofensas entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP).
“Esse deputado estrangeiro, esse deputado reborn, que acabou de falar, nem sequer tem o recta de falar da questão indígena. O senhor é estrangeiro cá, tinha que pedir perdão aos povos indígenas”, disse Xakriabá.
“Eu quero expor que estrangeiro, próximo de onde estão os meus ancestrais, é o pavão, que é um bicho da Ásia. Não tem zero a ver com tribo indígena do Brasil, mas parece que tem gente que gosta de fazer cosplay”, afirmou Kataguiri.
Pela proposta, áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais estarão sujeitas a tolerar modificações sem passar pelo processo de licenciamento.
Portanto, a Instalação Vernáculo dos Povos Indígenas (Funai) poderá até participar da ocupação de um território não demarcado, mas sua avaliação não será soberana para derrubar a obra, com objetivo de proteger a dimensão.
“Com a histórica preterição do Estado brasiliano em relação à epílogo dos processos de demarcação, todas as terras tradicionais pendentes de homologação ou titulação seriam desconsideradas para fins de licenciamento ambiental”, alerta estudo divulgado pelo Observatório do Clima.
Nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA) mostra que, considerando obras previstas no PAC 2023, tapume de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) poderão ser excluídos de licenciamento ambiental.
De consonância com o documento, o projeto “apagaria” da legislação, para efeitos de licenciamento, 259 Terras Indígenas — ou quase um terço de todas as TIs existentes — e mais de 1,5 milénio territórios quilombolas (tapume de 80% dessas áreas).
O projeto cria uma novidade modalidade de licenciamento, a chamada Licença Ambiental Privativo (LAE), para construções “estratégicas” ainda que essas causem “significativa degradação do meio envolvente”.
Para obter leste tipo de licença, será necessário a realização um estudo do impacto que o projeto causará no meio envolvente. O prazo sumo para que a autorização saia é de um ano – mais rápido do que o de um licenciamento normal.
O projeto permite que o governo licencie os empreendimentos que considerar estratégicos por decreto, depois consulta ao Recomendação do Governo – órgão da Presidência da República que assessora o presidente na adoção de políticas e diretrizes do governo federalista.
Defensores da proposta reforçam que leste ponto pode permitir que um pedido de licença peculiar “fure a fileira” e entre na frente de solicitações que respeitem o trâmite usual do processo de licenciamento. Mas sustentam que ainda assim a estudo técnica será feita.
Uma vez emitida, essa permissão vai valer de cinco a dez anos. O Instituto Socioambiental (ISA) declarou que essa brecha pode ser utilizada para aligeirar o processo de exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, conhecida porquê Margem Equatorial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trabalhou para que essa novidade fosse adicionada no projeto original.
Alcolumbre defende francamente a exploração de petróleo para aumentar a arrecadação na região. O estado do senador será financeiramente beneficiado pela medida – a Margem Equatorial vai do Amapá até o Rio Grande do Setentrião.
O presidente Lula também é protector da possibilidade de exploração de petróleo na Foz do Amazonas. O Ministério Público Federalista (MPF) expediu uma recomendação nesta terça-feira (15) para que o Ibama não emita qualquer licença para exploração na margem equatorial enquanto os estudos de impactos socioambientais “continuarem com falhas e inconsistências”.
Neste mês de julho, vários parlamentares federais se uniram em uma frente parlamentar específica para tutorar a medida. Segundo a Dependência Vernáculo de Petróleo, Gás Oriundo e Biocombustíveis (ANP), a estimativa é que o volume de petróleo na região seja de mais de 30 bilhões de barris.
Parecer técnico encomendado pelo Observatório do Clima avalia que a licença peculiar vai fazer com que o licenciamento ambiental de grandes projetos tenham um “tratamento político” em detrimento da estudo técnica devido à simplificação do processo da licença.
“Significa que as análises ficam à mercê das vontades políticas e prejudicam aqueles que estão na fileira para terem seus processos analisados”, afirmou em nota o observatório.
Em abril, Alcolumbre também criou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar projeto de lei com regras para mineração em terras indígenas. A maioria dos senadores que compõem o grupo, 7 de 11 parlamentares, faz secção da bancada ruralista da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
O projeto também nacionaliza uma prática já realizada nos estados, conhecida porquê Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Atualmente, se um novo empreendimento é planejado, sem desmatar vegetação nativa, o responsável encaminha pela internet a documentação necessária. Uma autorização é gerada, praticamente de forma automática.
Esse procedimento vale para atividades de ordinário impacto e fica dispensada a estudo prévia do órgão ambiental, com o compromisso do empresário de executar as normas ambientais.
Conforme a proposta, para leste tipo de liberação, precisam ser informadas as características da dimensão, as condições de operação da novidade atividade, o impacto ambiental e as medidas de controle ambiental.
O estudo do Observatório do Clima, realizado pelos professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federalista de Ouro Preto (UFOP), aponta que pode ocorrer uma “proliferação” da autodeclaração nos estados.
“[A consequência será] um quadro potencialmente conflituoso de atividades e empreendimentos, que causam significativa degradação ambiental, operando sem licença ou com licenças por adesão e compromisso sem o devido controle do órgão licenciador que historicamente demonstra baixa capacidade fiscalizatória”, diz o estudo.
O relator, deputado Zé Vitor, explica que, na autodeclaração, quem quer fazer o empreendimento, informa a localização exata pelo site, de consonância com as coordenadas geográficas. Segundo ele, o sistema identifica e veda maquinalmente qualquer invasão de dimensão protegida.
Da versão do texto aprovada pelo Senado em maio, os deputados mudaram os seguintes pontos:
- retirada a possibilidade de dispensar o licenciamento em caso de obras realizadas durante estado de calamidade pública;
- retomada a dispensa do licenciamento para pontos de reciclagem;
- retirado o prazo de 24 horas para informação ao empreendedor antes da realização de fiscalização da dimensão licenciada.
Nascente/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capote): Reprodução
https://www.aliadosbrasiloficial.com.br/noticia/congresso-aprova-projeto-que-enfraquece-licenciamento-ambiental-e-permite-obras-com-alto-risco-de-impacto/Nascente/Créditos -> Aliados Brasil Solene
