Moraes determina manutenção do aumento do IOF por decisão monocrática

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer a eficiência do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida devolve vigência ao ajuste tributário suspenso anteriormente, impactando operações de crédito e câmbio.

A decisão foi tomada de forma monocrática e tem efeito súbito, restabelecendo os percentuais fixados pelo governo federalista em decreto presidencial. A ação ainda poderá ser analisada pelo plenário da Galanteio, caso haja recurso.

Risco sacado foi excluído

A única exceção foi a cobrança sobre operações de risco sacado, que foi revogada pelo magistrado.

A medida resolve, na canetada, por ora, a disputa entre o Poder Executivo e o Congresso Pátrio, que travavam um embate sobre a validade e os limites do decreto presidencial.

O que é o risco sacado e por que foi excluído

O risco sacado é uma operação muito generalidade no varejo brasiliano. Trata-se de uma espécie de antecipação de pagamento feita por empresas a seus fornecedores, com a intermediação de bancos, mediante taxas.

Antes do decreto, tais transações não eram consideradas operações de crédito — e, portanto, não estavam sujeitas à cobrança de IOF. O governo tentou mudar isso por decreto, o que foi considerado ilícito por Moraes.

“A equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de ‘risco sacado’ com ‘operações de crédito’ feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, justificou o ministro.

Moraes vê violação à validade tributária

Na avaliação de Moraes, o governo federalista extrapolou sua cultura ao tentar modificar a natureza jurídica do risco sacado por meio de um decreto. Tal mudança, segundo o ministro, viola o princípio da validade tributária, que exige lei específica para geração ou aumento de tributos.

Ou por outra, o relator apontou que a tentativa de equiparação entre operações distintas rompe a segurança jurídica.

Tentativa frustrada de conciliação

Na véspera da decisão, Moraes conduziu uma audiência de conciliação entre representantes do governo federalista e do Congresso Pátrio. A intenção era chegar a um harmonia sobre o decreto. No entanto, as partes preferiram que o Supremo tomasse uma decisão direta.

Duas semanas antes, o próprio Moraes havia suspendido o decreto do governo e também a revogação feita pelo Congresso, o que resultou no retorno temporário das regras anteriores do IOF.

O que é o IOF e uma vez que a mudança afeta o tributário

O IOF é um imposto federalista que incide sobre operações uma vez que empréstimos, financiamentos, compras com cartão de crédito no exterior, seguros e investimentos em câmbio. O aumento da alíquota geralmente tem uma vez que objetivo aumentar a arrecadação ou controlar determinadas operações financeiras.

Contexto político e econômico da decisão

A volta da cobrança mais elevada do IOF ocorre em um momento de poderoso tensão entre os Poderes da República e de debate sobre os limites da atuação do STF em matérias fiscais e administrativas. A decisão de Alexandre de Moraes deverá reacender as discussões sobre o papel da Galanteio em assuntos de impacto direto sobre a economia e a população, principalmente ao ocorrer via decisão individual.