Por 8 votos a 3, STF decide regular redes sociais

O Supremo Tribunal Federalista (STF) aprovou, por 8 votos a 3, uma decisão que enfraquece as garantias legais do Marco Social da Internet e representa um progressão sobre a liberdade de sentença no Brasil. O julgamento desta quinta-feira (26) declarou inconstitucional secção do cláusula 19, que protegia plataformas de responsabilização automática por conteúdos publicados por terceiros.

Com a decisão, plataformas digitais uma vez que YouTube, X (velho Twitter), Instagram e Facebook poderão ser processadas mesmo sem decisão judicial, caso não removam conteúdos depois notificações extrajudiciais, uma vez que simples pedidos de advogados ou supostas vítimas.

A medida rompe com o princípio de que a internet deve ser um espaço de livre circulação de ideias, resguardado pelo devido processo lícito e protegido contra abusos do poder político e judicial.

Item 19: proteção contra increpação

Criado em 2014, o Marco Social da Internet consagrou no cláusula 19 que as plataformas só seriam responsabilizadas civilmente por publicações de usuários caso descumprissem uma ordem judicial para remover o teor. Essa cláusula impedia tentativas arbitrárias de increpação e oferecia segurança jurídica ao envolvente do dedo.

Ao flexibilizar essa regra, o STF passa a permitir que redes sociais sejam forçadas a remover conteúdos sob pressão, mesmo sem uma estudo judicial prévia. Críticos da decisão alertam que isso abre brechas para perseguição política, silenciamento de vozes dissidentes e comprometimento do debate público.

Ministros ignoram o Congresso

A sessão foi precedida por um almoço de quatro horas entre os ministros do STF, o que gerou críticas quanto à transparência e à informalidade no processo de definição de uma material tão sensível à democracia.

Exclusivamente três ministros — Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin — defenderam a preservação integral do cláusula 19. Para Mendonça, a decisão da maioria compromete “um recta fundamental que é base da democracia: a liberdade de sentença”.

Nunes Marques afirmou que “o Congresso Pátrio é o fórum adequado para tratar desse tema”, apontando que o Parlamento está atualmente debatendo projetos sobre regulação do dedo — o que torna a atuação do STF ainda mais polêmica e passível de ser vista uma vez que mediação indevida do Judiciário no Legislativo.

Increpação privada e autocensura

A decisão do STF deve impactar profundamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. Ao permitir punições mesmo sem ordem judicial, o tribunal estimula plataformas a adotarem increpação preventiva, por susto de sanções, e incentiva usuários a se autocensurarem, temendo represálias jurídicas por opiniões legítimas.