O PSOL do Rio decidiu acionar a justiça contra a lei sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) que cria uma divisão armada dentro da Guarda Municipal com autorização para contratar agentes temporários. O partido argumenta que o prefeito não convocou os candidatos aprovados no último concurso público para a instituição deliberadamente e, agora, quer suprir as vagas com contratações por período de 6 anos.
De acordo com o presidente do partido na capital, Juan Leal, “a nova lei representa um grave retrocesso. Ela permite a criação de uma força municipal armada composta por servidores temporários, sem estabilidade, por meio de seleção simplificada. Eduardo Paes está querendo criar uma milícia institucional”.
Na petição, o PSOL argumenta que é vedada a abertura de contratação de temporários para funções que deveriam ser preenchidas por concursados, sem que os candidatos já aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso anterior sejam convocados.
“A segurança pública é função permanente de Estado, que exige preparo técnico, estabilidade e controle. Essa medida eleitoreira de Paes, além de ineficaz, desrespeita os concursados da Guarda Municipal, que sofrem com salários baixos, falta de estrutura e 13 anos sem renovação do quadro funcional”, afirma William Siri (PSOL), presidente da Comissão do Trabalho e Emprego na Câmara Municipal.
PSOL argumenta que há risco de ‘aparelhamento político’
Além do armamento permanente, inclusive fora do horário de serviço, a lei prevê que esses agentes poderão realizar prisões, patrulhamento ostensivo e atuar em conflitos armados. O partido alerta que a medida abre caminho para o aparelhamento político da Guarda Municipal e para abusos de autoridade.
A ação usa como exemplo experiências semelhantes no Rio Grande do Sul. Lá, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual emitiram pareceres recomendando o encerramento do programa, por inconstitucionalidade e risco à integridade da política de segurança pública.
O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ ressaltou que “a ausência de um plano municipal de segurança pública é sintomática de um prefeito que não pensa a segurança com planejamento e inteligência. Não podemos ignorar que a cidade do Rio tem grande parte do seu território dominado por milícias e a política de colocar mais armas nas ruas pode servir para alimentar o crime, ao invés de combate-lo”.
A ação do PSOL solicita a suspensão imediata dos artigos que autorizam essas contratações temporárias armadas e a posterior declaração de inconstitucionalidade da lei.
