Governo apresenta plano para regular uso medicinal da cannabis

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da AGU (Advocacia Universal da União), protocolou na 2ª (19.mai.2025) um projecto de regulação e fiscalização de tratamentos com fármacos à base de cannabis.

A iniciativa foi elaborada com base em decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de novembro de 2024, que autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis para uso medicinal. Leia a íntegra do documento (PDF – 322 kB).

A Incisão estabeleceu prazo de 6 meses para que a Anvisa (Sucursal Pátrio de Vigilância Sanitária) e a União regulamentassem o tema.

Na ocasião, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria pátrio e impede o entrada dos pacientes a tratamentos.

O documento reúne medidas para normatizar todas as etapas do processo, desde a produção até o entrada por pacientes. A regulamentação normativa está prevista para ser publicada até setembro de 2025.

Participam do Projecto de Ação os ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Cultivação e Pecuária, do Desenvolvimento Agrário e Cultivação Familiar e a Anvisa.

Cannabis medicinal no Brasil

Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis com receita médica. Em 2019, regulamentou a comercialização no país, mas só com matéria-prima importada.

Segundo o governo, isso encarece os custos de produção e dificulta o entrada da população.

“O superior dispêndio dos produtos medicinais à base de canabidiol no Brasil produz graves iniquidades no que tange ao entrada a tratamentos de saúde com tais medicamentos, haja vista que a obrigatoriedade de importar os insumos, em vez de cultivar o vegetal no território pátrio, eleva o dispêndio de fabricação e os preços praticados pelos produtores dos medicamentos”, diz o documento.

A estimativa é que mais de 670.000 pessoas no Brasil usem fármacos à base de cannabis para tratar condições porquê epilepsia refratária, esclerose múltipla e dor crônica. Estudos comprovam a eficiência terapia da substância no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais.

Grande segmento do entrada aos produtos ainda ocorre por meio de ações na Justiça. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu tapume de 820 decisões judiciais relacionadas à oferta desses medicamentos. Mesmo sem regulamentação, associações obtiveram autorização para cultivo e produção com fins medicinais.