Julgamento sobre proteção a Ramagem abre nova crise entre Câmara e STF, avaliam líderes

Setores da Câmara avaliam que o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) sobre a abrangência da proposta aprovada pelos deputados para paralisar a ação do golpe deve ampliar o insatisfação da Mansão com a Galanteio.

Os ministros da Primeira Turma do STF analisam uma solução promulgada pela Câmara que determina o trancamento de um processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

O julgamento da Turma avalia o alcance da medida, aprovada por 315 votos a 143. Chancelado pela maioria absoluta dos deputados, o texto prevê a suspensão do curso de toda a ação contra Ramagem, abrindo também — em uma manobra feita no texto— uma brecha para que outros réus sejam beneficiados.

Caráter ‘personalíssimo’

Relator da ação do golpe, o ministro do STF Alexandre de Moraes votou para considerar que a solução da Câmara trava somente segmento da ação contra Ramagem e que não há qualquer possibilidade de os efeitos se estenderem a outros réus.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (isenção aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados depois a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de emprego dessa isenção a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, afirmou Moraes.

O entendimento foi seguido pela maioria dos ministros da Primeira Turma. O julgamento, realizado de maneira virtual, termina na próxima terça-feira (13).

Lideranças da oposição na Câmara criticam o voto de Moraes e acusam o Supremo de interferir e tumultuar a relação com o Poder Legislativo.

Constituição determina que, em caso de fenda de processo penal contra um deputado por crimes ocorridos depois a diplomação, a Câmara pode deliberar se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o termo do procuração.

No caso de Ramagem, porém, o STF afirmou que a Mansão só poderia examinar o trancamento de segmento do processo — as fatias relativas a dois dos cinco crimes.

O entendimento é que os demais delitos ocorreram antes da diplomação e não estariam abrangidos pela regra da Constituição.

‘Perseguição política’

O plenário da Câmara, porém, foi contra a sintoma enviada ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pela própria Primeira Turma do STF.

A maioria da Mansão decidiu manter o parecer de Alfredo Gaspar (União-AL) que criticava a ação contra Ramagem, acusava a Galanteio de “perseguição política” e que acenava a uma série de deputados na Mansão:

• representados pela oposição, que tentava emplacar a medida para travar todo o processo e beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também réu ao lado de Ramagem;
• e até mesmo aos parlamentares do Centrão e da base governista, que defendem uma resposta do Congresso ao progressão do Judiciário contra as prerrogativas parlamentares.

Para parlamentares do Centrão e da oposição, os primeiros votos depositados no julgamento da Primeira Turma reforçam a tese de que há progressão do Judiciário sobre o Congresso.

Duas lideranças próximas a Motta afirmam que o presidente da Câmara já andava “incomodado” com decisões recentes do Supremo.

E, na avaliação deles, o julgamento da Primeira Turma da Galanteio pode ampliar a irritação de Hugo Motta. A aposta é a mesma dentro da oposição, que defende uma “reação” da Mansão.

“Tenho fé que isso deve incomodá-lo ainda mais. Ele já andava muito incomodado, imagine agora”, disse um líder.

Em entrevista ao “Valor Econômico”, na manhã de quinta (8), horas depois de a Câmara validar a proposta para paralisar o caso contra Ramagem, Hugo Motta saiu em resguardo da medida e disse esperar que ela fosse “respeitada”.

“A Câmara tomou a decisão que entende ser correta e estamos cá para tutorar aquilo que foi a vontade da maioria do plenário. Essa decisão do plenário é uma decisão jurídica, mas também uma decisão também política […] A Câmara tomou a decisão, encaminhamos ao STF e esperamos que a nossa decisão seja respeitada”, afirmou.

“Tem muitas decisões do Judiciário que incomodam o Legislativo. E nem por isso o Judiciário deixa de tomar as suas decisões. Porquê também o inverso tem que ser respeitado. O Parlamento tem a sua independência”, declarou Hugo Motta.

Em abril, durante um evento com empresários, Hugo Motta já havia chegado a declarar que o Judiciário estava “se metendo em praticamente tudo” e que isso não era “bom para o país”.

“Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência, muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não tem uma regra, e você não sabe porquê vai estabelecer o seu investimento”, disse Motta em evento do Esfera Brasil.