Nesta segunda-feira (28), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federalista (STF), manifestou seu voto favorável à soltura do ex-presidente Fernando Collor. A decisão aconteceu no contexto do julgamento em plenário virtual, que analisa se deve ser mantida ou não a ordem de prisão determinada por Alexandre de Moraes, outro ministro da Namoro.
Embora Mendonça tenha defendido a liberdade do ex-presidente, a maioria dos ministros do STF já se posicionou no sentido de manter a prisão. Até o momento, o placar aponta 6 votos a 1 pela perenidade do cumprimento da pena.
A Resguardo de Collor e o Recta a Novo Recurso
Em sua sintoma, André Mendonça sustentou que Fernando Collor ainda teria recta de apresentar mais um recurso, sabido porquê embargos divergentes. Para o magistrado, esse pedido não seria meramente protelatório, mas legítimo dentro das garantias constitucionais da ampla resguardo.
– Entendo que, havendo ao menos quatro divergências, são cabíveis os embargos divergentes também em relação à pena, pelo que o recurso em fiscalização não se afigura meramente protelatório, mas integrante legítimo de seu recta à ampla resguardo, e deve ser sabido – afirmou Mendonça em seu voto.
Essa posição se contrapõe ao entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que considerou que os recursos apresentados pela resguardo de Collor tinham o único objetivo de atrasar a realização da pena.
A Pena de Fernando Collor
Em 2023, Fernando Collor foi réprobo pelo próprio Supremo Tribunal Federalista a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de depravação passiva e lavagem de quantia. O processo estava relacionado às suas atividades enquanto era dirigente do PTB, período no qual Collor teria utilizado sua influência para indicar nomes estratégicos à BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras.
De conformidade com a denunciação, Collor recebeu aproximadamente R$ 20 milhões em propinas, entre os anos de 2010 e 2014. Essas vantagens indevidas teriam sido pagas em troca de contratos facilitados junto à estatal.
A sentença, baseada em provas documentais e testemunhais, representou mais um desdobramento da Operação Lava Jato, que investigou e puniu diversos políticos e empresários envolvidos em esquemas de depravação.
A Prisão e o Pedido de Domiciliar
Na última quinta-feira (24), Alexandre de Moraes ordenou a realização imediata da pena, o que levou à prisão de Collor. O ex-presidente foi guiado ao presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL). Por ter exercido o incumbência supremo do Executivo, Collor cumpre a pena em uma renque próprio da unidade prisional.
Posteriormente sua prisão, a resguardo do ex-presidente ingressou com um pedido de conversão da pena para prisão domiciliar. A justificativa foi baseada em questões de saúde e na quesito de ex-presidente da República, que, segundo seus advogados, demandaria cuidados especiais.
O julgamento para a decisão final sobre a manutenção da prisão ou eventual licença de liberdade segue em plenário virtual e tem previsão de fechamento às 23h59 desta segunda-feira (28).
O Contexto Político e Jurídico
A prisão de Fernando Collor ocorre em um momento sensível para a política brasileira, em que figuras públicas envolvidas na Lava Jato ainda enfrentam processos e desdobramentos de investigações antigas. O caso também reabre discussões sobre o uso de recursos judiciais para postergar condenações e sobre a efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federalista.
Apesar da resguardo apresentar novos recursos, a versão da maioria dos ministros é de que, neste caso, não cabe mais a suspensão da realização da pena. Assim, Collor deve continuar recluso, salvo decisão em contrário em seguida o término do julgamento.
O voto divergente de André Mendonça é simbólico, representando uma manante mais garantista dentro do STF, focada em confirmar todos os mecanismos de resguardo aos réus, mesmo em seguida condenações em última instância.
Quem é André Mendonça?
Indicado ao STF em 2021 pelo logo presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça é sabido por sua atuação conservadora e por priorizar princípios porquê a ampla resguardo e o devido processo lícito. Ex-advogado da União e ex-ministro da Justiça, Mendonça é também pastor presbiteriano, roupa que o levou a ser denominado de “ministro terrivelmente evangélico”.
Em decisões anteriores, Mendonça já demonstrou seu compromisso em respeitar o contraditório e a ampla resguardo, mesmo quando isso significa contrariar a maioria dos seus colegas da Namoro.
O Horizonte de Collor
Caso o recurso da resguardo seja aceito ou a pena seja revertida em instâncias superiores, Fernando Collor poderá obter sua liberdade de forma definitiva. No entanto, com a maioria formada para manter a prisão, sua situação jurídica permanece complicada.
Além do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses, Collor poderá enfrentar novas investigações e processos oriundos de outras delações e provas reunidas na Operação Lava Jato.
O ex-presidente, que já enfrentou um processo de impeachment em 1992, volta a ser destaque pátrio, agora porquê réprobo por depravação e lavagem de quantia.
Epílogo
O julgamento envolvendo Fernando Collor reflete o embate dentro do Supremo Tribunal Federalista entre prometer todos os meios de resguardo aos acusados e confirmar a efetividade das condenações. Apesar do voto de André Mendonça em obséquio da liberdade de Collor, a tendência é de que o STF mantenha a prisão.
Oriente incidente marca mais um capítulo na história política de Collor, reforçando a relevância da responsabilização de figuras públicas em processos de depravação, independentemente do pretérito ou da relevância que tenham tido no cenário pátrio.
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