O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a medida do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permite à Receita Federalista monitorar transações realizadas via Pix.
A norma é regulamentada pela Instrução Normativa 2.219, de 2024, publicada em setembro do mesmo ano. Unicamente movimentações supra de R$ 5 milénio, no caso de pessoas físicas, ou de R$ 15 milénio, no caso de empresas, serão informadas à Receita. Marques argumentou que a novidade regra viola o “princípio constitucional da validade estrita e o recta fundamental ao sigilo bancário e à privacidade”.
O parlamentar também destacou que a “transferência de dados sensíveis de cidadãos e empresas à Receita Federalista exige debate espaçoso e aprovação pelo Congresso Vernáculo”.
“Tal discussão é principal para prometer transparência, saudação à Constituição e estabilidade entre a urgência de arrecadação tributária e a proteção de direitos fundamentais”, declarou Marques.
Para ser confirmado na Câmara dos Deputados, o projeto precisa de 257 votos.
Na prática, o sistema teria uma vez que objetivo combater a sonegação fiscal de pessoas que utilizam meios digitais de pagamento.
Atualmente, não existe imposto sobre o Pix. No entanto, esse meio de pagamento tem substituído, nos últimos anos, as transações realizadas em quantia físico no Brasil.
Antes disso, milhões de trabalhadores informais permaneciam fora do alcance da Receita Federalista, pois recebiam exclusivamente em espécie. Essa situação persiste, mesmo com o uso do Pix.
Agora, todas as transações realizadas pelo Pix ficam registradas. Com o novo sistema, quem se enquadrar na filete de renda sujeita ao pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) vai ser identificado e cobrado.
Trabalhadores informais, uma vez que sorveteiros, pedreiros, eletricistas, faxineiros, diaristas, pintores e outros profissionais autônomos, que costumavam receber pagamentos em quantia, agora terão suas rendas registradas e associadas a seus CPFs.
O mesmo vai ocorrer com milhões de beneficiários do Bolsa Família que complementam a renda com trabalhos informais. Caso esses valores ultrapassem R$ 5 milénio por mês, essas pessoas serão notificadas pela Receita Federalista e poderão ser obrigadas a remunerar impostos. Informações Revista Oeste
