O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que classificava o diabetes tipo 1 uma vez que deficiência. A decisão foi publicada no Quotidiano Solene da União (DOU) e envolveu consulta a vários ministérios e à Advocacia-Universal da União.
O projeto havia sido revalidado no Senado em dezembro de 2024, com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e tinha origem na Câmara dos Deputados, proposto por Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO). Ele previa que pessoas com diabetes tipo 1 tivessem os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência pelo Regimento da Pessoa com Deficiência.
Na justificativa, o governo argumentou que a medida desrespeita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Outro ponto levantado foi o impacto financeiro. O governo apontou que o projeto criava despesas obrigatórias sem apresentar fontes de custeio, contrariando normas fiscais previstas na Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A presidência também destacou que a proposta desconsiderava a avaliação biopsicossocial, usada para identificar o intensidade de impedimento em interação com o envolvente. Para o governo, qualificar o diabetes tipo 1 uma vez que deficiência contraria esse princípio.
Outrossim, o governo reforçou que o projeto feria o interesse público ao não atender critérios técnicos e fiscais. A falta de previsão orçamentária foi considerada um ponto mediano para o veto.
Nascente/Créditos: Pleno News
Créditos (Imagem de cobertura): Foto: Ricardo Stuckert / PR
