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O ministro André Mendonça, do STF, votou pela constitucionalidade da Lei nº 12.479/2025 do Espírito Santo, que permite a pais/responsáveis vetar a participação de alunos em atividades sobre identidade de gênero e orientação sexual. Ele divergiu da relatora, Cármen Lúcia, argumentando que a norma protege a puerícia e o recta familiar, não proibindo o ensino, mas garantindo autonomia aos pais.
O post André Mendonça defende lei que permite pais vetar participação dos filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero e orientação sexual apareceu primeiro em No Núcleo do Poder.
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