A deputada federalista Caroline De Toni (PL-SC) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL nº 1.590/2026) que visa conceder anistia ampla aos caminhoneiros e motoristas que sofreram sanções devido à participação em bloqueios de rodovias e manifestações ocorridas em todo o país no ano de 2022.
A proposta sugere que o perdão alcance todos os tipos de punições aplicadas à estação, contemplando as esferas administrativa, social e penal.
O Que Prevê o Projeto
Se revalidado, o texto estabelece as seguintes medidas:
Suspensão de Efeitos Penais: Anula os efeitos de condenações, incluindo processos em curso e aqueles já transitados em julgado.
Perdão Financeiro: Determina o cancelamento de todas as multas aplicadas — por vias judiciais ou administrativas —, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa, e interrompe cobranças em curso.
Alcance Vernáculo: As medidas seriam válidas em todo o território vernáculo, independentemente do órgão responsável pela sanção original (Detrans, PRF, Justiça generalidade ou instâncias superiores).
Justificativas da Proposta
Na fundamentação do projeto, a deputada Caroline De Toni argumenta que as punições aplicadas durante os eventos de 2022 foram desproporcionais e caracterizaram um “endurecimento das sanções em um contexto eleitoral”.
A parlamentar alega que houve um desequilíbrio jurídico na versão dos fatos, argumentando que a Justiça teria privilegiado o recta de ir e vir em detrimento do recta à liberdade de sintoma. O texto apresenta críticas diretas a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), com menções específicas ao ministro Alexandre de Moraes, acusando falta de estabilidade na emprego das penas.
Segundo a autora, os manifestantes enquadrados no projeto exerciam seu recta de frase e as condutas “não envolveriam ameaço ao Estado Democrático de Recta”.
De Toni também embasa o texto legítimo na jurisprudência do próprio STF, que define a licença de anistia porquê uma regalia exclusiva do Poder Legislativo. Para ela, a aprovação do PL seria um passo necessário para a “pacificação social” e o reequilíbrio entre os Poderes da República.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 1.590/2026 iniciará sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Caso seja revalidado no plenário da Morada, o texto seguirá para estudo no Senado Federalista antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
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