A Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) do Delito Organizado voltou a deliberar, nesta terça-feira (31), sobre uma série de quebras de sigilo bancário e fiscal. Ao todo, mais de dez requerimentos envolvendo as apurações sobre o Banco Master foram novamente aprovados pelo colegiado, restabelecendo medidas que haviam sido autorizadas anteriormente.
A Decisão do STF e a Novidade Votação
A premência de uma novidade rodada de votações ocorreu depois uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF). O magistrado invalidou as deliberações anteriores da percentagem sob a justificativa de que os requerimentos haviam sido aprovados “em conjunto”, um procedimento considerado inadequado pela Namoro — situação semelhante já havia ocorrido na CPMI do INSS.
De concórdia com a norma de Moraes, a decisão possui efeito retroativo, obrigando a reavaliação individual de cada caso para evitar a nulidade das quebras de sigilo. Aliás, o chegada aos dados agora depende do envio formal da requisição aos órgãos responsáveis, uma vez que o Recomendação de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que deverão indagar a pertinência temática e os fundamentos da CPI antes de liberar as informações.
Para blindar a percentagem de novos questionamentos judiciais, todas as votações desta terça-feira foram realizadas de maneira nominal.
Reações no Senado
O presidente da percentagem, senador Fabiano Contarato (PT-ES), criticou o alcance da norma do STF. Segundo o parlamentar, a exigência de estudo prévia por órgãos uma vez que o Coaf interfere na atuação do Legislativo.
“Ultrapassa o vista meramente operacional e atinge o núcleo da autonomia institucional das CPIs e CPMIs, muito uma vez que a própria arquitetura do sistema de freios e contrapesos prevista na Constituição”, declarou Contarato. Apesar das críticas, o senador ressaltou a influência mediano do STF para o Estado Democrático de Recta, afirmando que a instituição atua uma vez que a “espinha dorsal” da Constituição, mas ressalvou que certas interferências “não podem ser admitidas”.
Alvos e Movimentações Suspeitas
Entre as medidas aprovadas nominalmente, destaca-se o pedido feito pelo senador Humberto Costa (PT-PE) ao Coaf para o envio do Relatório de Lucidez Financeira (RIF) de Fabiano Campos Zettel, cobrindo o período de janeiro de 2022 a março de 2026.
Segundo o requerimento da CPI, os elementos colhidos sugerem a existência de uma rede de relações financeiras estruturadas para a provável “circulação e ocultação de recursos de origem ilícita”. Esta rede envolveria:
Fundos de investimento sob influência de Zettel (uma vez que o fundo Arleen);
A Reag Investimentos;
O Banco Master.
De concórdia com dados preliminares do Coaf citados pelos parlamentares, Zettel teria movimentado R$ 99,2 milhões entre junho de 2021 e janeiro de 2022, um montante considerado incompatível com sua capacidade financeira. A CPI ressalta que, embora a apuração esteja no início, os indícios justificam as medidas para esclarecer a dinâmica das operações.
Outras Linhas de Investigação
Além dos sigilos de pessoas físicas, fundos e empresas ligadas ao caso Master, a percentagem também aprovou:
Solicitações de informações ao BNDES referentes a uma operação de R$ 5,05 bilhões.
Pedidos de dados de voos à Força Aérea Brasileira (FAB), com o objetivo de mapear conexões e encontros entre os investigados.
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