A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria, em um revés para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto foi validado por 17 votos favoráveis e 7 contrários e agora segue para estudo do plenário da Lar.
O Projeto de Lei nº 2.162 preserva o núcleo da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 10 de dezembro, quando obteve 291 votos em prol e 148 contrários. No Senado, entretanto, o texto passou por ajustes considerados relevantes durante a tramitação na CCJ.
A principal mudança foi a limitação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com essa mudança, o alcance da proposta passou a abranger também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado em inquéritos relacionados aos eventos. Segundo avaliação do relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), caso réprobo, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida para até 2 anos e 4 meses em regime fechado, a depender da emprego das novas regras de dosimetria.
O projeto trata da forma uma vez que as penas são fixadas, buscando estabelecer critérios mais objetivos e proporcionais, principalmente em casos de crimes praticados de forma coletiva. Para defensores da proposta, a medida corrige excessos e garante maior estabilidade nas condenações. Já o governo e parlamentares contrários argumentam que o texto pode resultar em benefícios indevidos a investigados e condenados por ataques às instituições democráticas.
A aprovação na CCJ intensificou o clima político no Congresso Vernáculo. Parlamentares da oposição classificaram a votação uma vez que um marco e afirmaram que o tema representa uma reação do Legislativo ao que consideram abusos na fixação de penas. Aliados do governo, por outro lado, veem risco de prostração das respostas institucionais aos atos de 8 de janeiro.
Com a material agora pautada para o plenário do Senado, a expectativa é de um debate inflexível. Líderes parlamentares já tratam a votação uma vez que um dos momentos mais decisivos do atual período legislativo, com potencial impacto político e jurídico de longo alcance.
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