O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta semana um recurso ao Supremo Tribunal Federalista (STF) contra a decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes ligados à chamada “trama golpista”, que teria visado à tentativa de golpe de Estado posteriormente as eleições de 2022.
A resguardo ingressou com embargos de enunciação, recurso que procura esclarecer supostos erros ou contradições no acórdão da Namoro. Os advogados alegam que houve cerceamento de resguardo, afirmando que não tiveram tempo hábil para investigar todas as provas do processo. Sustentam também que a pena contém inconsistências jurídicas e pedem a revisão da pena.
Entre os principais argumentos, a resguardo afirma que Bolsonaro teria desistido voluntariamente de qualquer ato de ruptura institucional e que não haveria base legítimo para enquadrá-lo simultaneamente pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e extermínio violenta do Estado Democrático de Recta.
O julgamento que levou à pena — considerado inédito na história democrática do país — contou com maioria dos ministros acompanhando o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A resguardo de Bolsonaro classificou a decisão uma vez que “injusta, desproporcional e politicamente motivada” e anunciou que pretende levar o caso a instâncias internacionais.
O STF ainda vai investigar o recurso, que não suspende involuntariamente os efeitos da pena.
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