Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolaram nesta segunda-feira (27) um recurso de embargos de enunciação contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) que o condenou por uma suposta tentativa de golpe de Estado.
Na petição, a resguardo afirma que o julgamento cometeu “profundas injustiças” e apresenta o pedido para que o Supremo esclareça erros, omissões e contradições no acórdão que embasou a pena.
O recurso, de natureza técnica, é utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos obscuros ou contraditórios em decisões judiciais. Embora raramente resulte na reversão de sentenças, pode ajustar aspectos formais e materiais do julgamento. O prazo para o protocolo começou em 23 de outubro, um dia em seguida a publicação do acórdão com os votos dos ministros.
Segundo os advogados, a pena teria se fundamentado em provas frágeis e em interpretações equivocadas dos fatos. Eles sustentam ainda que Bolsonaro não participou diretamente dos atos descritos na denúncia e que o volume de provas reunido ao longo do processo dificultou o tirocínio pleno da resguardo.
A petição também contesta o uso do chamado “Projecto Punhal Virente Amarelo” uma vez que prova. De combinação com a resguardo, o documento não foi apresentado ao ex-presidente e, portanto, não poderia servir de evidência de envolvimento em uma tentativa de golpe.
Entre os argumentos jurídicos levantados, os advogados mencionam a tese da “desistência voluntária”, sustentando que, mesmo que houvesse uma intenção inicial de ruptura institucional, Bolsonaro teria cessado qualquer movimento nesse sentido por vontade própria.
Outro ponto invocado é o princípio da consunção, que unifica crimes correlatos para evitar punições duplicadas. Nesse caso, a resguardo alega que a tentativa de cessação do Estado Democrático de Recta já englobaria o delito de golpe de Estado, impedindo condenações cumulativas.
No pedido final, a equipe jurídica requer que o STF reconheça as contradições e omissões do acórdão, reavalie o conjunto de provas e revise a dosimetria da pena — o que, se aceito, poderia reduzir a pena imposta ao ex-presidente.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federalista não se manifestou sobre o novo recurso apresentado pela resguardo.
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