Senado defende regras atuais do impeachment de ministros do STF em resposta ao Supremo

O Senado apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federalista) sua resguardo no processo que discute a validade das regras sobre o rito e os quóruns do impeachment de ministros da Namoro. Segundo a Lar, a lei usada nesses casos — em vigor desde 1950 — continua válida e foi aceita pela Constituição de 1988.

A Advocacia do Senado rebateu críticas feitas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que pedem mudanças no rito do processo.

Entre os pontos questionados estão o número de votos necessários para terebrar um processo contra um ministro, o encolhimento automático do função durante a investigação e até quem pode apresentar uma denúncia.

Para o Senado, as regras já são equilibradas e respeitam a Constituição. O órgão sustenta que o encolhimento temporário de um ministro criminado, por exemplo, é exclusivamente uma medida preventiva, não uma punição.

A Lar também defende que qualquer cidadão possa apresentar denúncia, mas lembra que cabe ao presidente do Senado filtrar as acusações antes que avancem.

O Senado pede que o Supremo rejeite as ações e diz que a manutenção das regras atuais sobre o processo de impeachment de um ministro do STF garante segurança jurídica, preserva a autonomia do Legislativo e respeita a separação dos Poderes.

A resguardo lembrou ainda que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Senado nunca processou um ministro do STF, o que demonstraria — segundo a revelação — que a Lar tem exercido suas atribuições com seriedade e reverência à independência da magistratura.