Moraes autoriza Daniel Silveira ao regime aberto com tornozeleira e restrições

Moraes autoriza regime lhano a Daniel Silveira com tornozeleira, restrições e vigilância judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira para o lhano. A decisão foi baseada em parecer favorável da Procuradoria-Universal da República (PGR), que reconheceu o cumprimento de 25% da pena e boa conduta carcerária por segmento do réprobo.

“Considerando que o requerente atingiu o lapso temporal exigido e demonstra comportamento satisfatório, o Ministério Público Federalista manifesta-se pelo deferimento do pedido”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Rebento.

Apesar da licença, Moraes impôs diversas restrições. Silveira deverá usar tornozeleira eletrônica, permanecer em vivenda durante a noite e nos fins de semana, comparecer semanalmente à Justiça, não poderá trespassar da comarca sem autorização judicial e está proibido de usar redes sociais.

No despacho, o ministro alertou para a possibilidade de retrocesso da pena em caso de descumprimento das condições impostas. “A realização da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o réprobo praticar indumentária definido uma vez que delito doloso ou falta grave”, destacou Moraes.

Silveira foi réprobo a oito anos e nove meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Recta. No termo de 2023, ele teve sua liberdade condicional revogada por Moraes em seguida violar as regras do mercê.

De concordância com o ministro, no dia 22 de dezembro, Silveira retornou à sua residência às 2h10 da madrugada, ultrapassando em mais de quatro horas o limite de horário estabelecido. A infração ocorreu no primeiro dia de sua liberdade condicional, o que motivou o recuo súbito da medida.

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