A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que autorizou a Polícia Federalista a monitorar permanentemente a extensão externa da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, tem provocado reações no meio jurídico.
O jurisperito constitucionalista André Marsiglia classificou a medida porquê “proibido e abusiva”, destacando que não houve fundamentação concreta para justificar a vigilância. Segundo ele, a decisão se baseia somente em conjecturas sobre risco de fuga, sem elementos objetivos que sustentem a restrição.
“Não se aponta qualquer ato ilícito que justifique tamanho constrangimento. O recta à intimidade está sendo violado por uma medida extraordinário que carece de fundamentos claros”, afirmou o jurista em item publicado nesta semana.
Marsiglia alertou ainda que o Supremo estaria “esticando a corda” ao adotar medidas que, em sua avaliação, colocam em risco princípios básicos do Estado de Recta. Ele considera que a decisão abre precedente para um tipo de vigilância permanente incompatível com a Constituição.
A medida do STF foi tomada no contexto de investigações contra Bolsonaro, que responde a inquéritos por suposta incitação a atos antidemocráticos. Entretanto, críticos sustentam que a namoro vem avançando para além dos limites constitucionais, instaurando, segundo Marsiglia, um perigoso cenário de abusos judiciais.
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