PGR se manifesta contra pedido de prisão de Bolsonaro

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2/4) contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.
O pedido de parecer da PGR tinha sido solicitado em 18 de março pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, conforme noticiou o Metrópoles, na pilar Paulo Cappelli.
O despacho de Moraes foi feito no contexto de uma notícia-crime na qual os dois advogados argumentavam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Os dois advogados também acusavam o ex-presidente da República de “incitar novos atos que comprometem a ordem pública e a firmeza democrática muito porquê filtração no curso do processo”.
Em seu parecer de quatro páginas, ao qual a pilar teve chegada, Gonet afirma que a jurisprudência do STF estabelece que o monopólio de titularidade da ação penal é do Ministério Público.
“Evidente, portanto, a exiguidade de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a mando policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, ou por outra, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, escreveu o patrão da PGR.

Gonet argumentou ainda que os relatos dos advogados “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a veras de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.
“A licença de anistia é material reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Vernáculo, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do violação.

A realização de manifestações pacíficas pela licença do favor não constitui ilícito penal, muito porquê não extrapola os limites da liberdade de sentença, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet.