Fux suspende punição do CNJ a Gabriela Hardt e libera volta da juíza após licença médica

O que foi suspenso

Fux suspendeu os efeitos do acórdão do plenário do CNJ de 4 de agosto, no ponto que trata da realização da pena de disponibilidade. A sanção previa vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos. A suspensão vale até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

Ficam suspensos o retraimento das funções, a redução dos vencimentos e a resenha do prazo da sanção.

Determinações ao TRF-4

O ministro determinou que o Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF-4) se abstenha de praticar qualquer ato de realização da penalidade. O tribunal também deve fazer constar nos assentamentos funcionais de Hardt a suspensão deferida.

Outrossim, quando a licença para tratamento de saúde em curso for encerrada, e se não houver outro impedimento permitido, o TRF-4 deve prometer à juíza o retorno súbito ao manobra da jurisdição, com os vencimentos integrais do incumbência.

A punição aplicada pelo CNJ

Em 4 de agosto, o CNJ determinou o retraimento de Gabriela Hardt por dois anos. A punição se refere à atuação dela uma vez que juíza substituta da 13ª Vara Federalista de Curitiba durante a Lava Jato.

O processo disciplinar analisou a homologação, em 2019, de um combinação firmado pela força-tarefa com a Petrobras. O combinação previa a destinação de recursos bilionários para a geração de uma instauração privada.

O CNJ entendeu que Hardt adotou um fluxo processual atípico e autorizou o redirecionamento de valores que deveriam caber aos cofres públicos, em violação a deveres funcionais.

O combinação foi posteriormente anulado pelo STF, e os recursos não chegaram a ser transferidos. Ao infligir a pena, o relator do caso no CNJ reconheceu que não havia provas de favor pessoal à magistrada nem de que ela tivesse participado da concepção original do padrão.

Licença médica e comunicações

Na decisão, Fux afirmou: “A presente decisão não interfere na licença para tratamento de saúde da súplice [Hardt], que segue regida pelas normas próprias. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Recomendação Vernáculo de Justiça, ao Corregedor Vernáculo de Justiça, ao Mentor relator do processo administrativo disciplinar n. 0003411-41.2024.2.00.0000 e ao Presidente do TRF-4, com transcrição desta decisão”.

O ministro concluiu: “Notifique-se a poder apontada uma vez que coatora para que preste informações no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Universal da União. Posteriormente, abra-se vista à Procuradoria-Universal da República. Determino o levantamento do sigilo de justiça dos autos, devendo a Secretaria providenciar o sigilo unicamente das peças que contenham documentos médicos da súplice. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência”.