Presos do 8 de janeiro aguardam há 164 dias que Moraes leve a Lei da Dosimetria ao plenário do STF

Ao impedir a emprego imediata da lei, Moraes argumentou que a existência de ações contra a norma recomendava esperar uma definição do STF, por segurança jurídica. Ele é o relator dos processos que questionam a legislação.

A narração de 164 dias começa no dia seguinte à promulgação da Lei n° 15.402/2026 pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O texto passou a valer em 8 de maio, depois de deputados e senadores derrubarem o veto integral do presidente Lula.

PGR se manifestou contra a suspensão

Em 18 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF um parecer contrário aos pedidos de suspensão cautelar da lei. A posição da PGR divergiu da apresentada pela Advocacia-Universal da União. Em maio, o órgão do governo Lula havia defendido a inconstitucionalidade da legislação e a manutenção da suspensão de sua emprego.

Câmara e Senado, por sua vez, sustentaram a validade do texto reconhecido pelo Congresso.

O que a lei modifica

Uma das principais mudanças impede a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e extermínio violenta do Estado de Recta quando praticados no mesmo contexto. Nesse caso, a lei determina a emprego da regra que considera a pena mais grave, acrescida de um aumento.

O texto também prevê redução de um terço a dois terços para os crimes abrangidos pela regra quando cometidos em contexto de turba. A redução vale desde que o réprobo não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.