Defesa de Flávio Bolsonaro classifica decisão de Moraes como ilegal e inconstitucional

Resguardo aponta violação de direitos do recluso

Em nota divulgada publicamente, Tracy Reinaldet sustentou que a decisão retira do ex-presidente direitos assegurados pela Lei de Realização Penal, entre eles o de receber visitas de familiares e manter informação com o mundo exterior. A advogada ressaltou ainda que Flávio exerce a função de legista do próprio pai, estado que, em sua avaliação, agrava a irregularidade da proibição.

“Ao proibir o Senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes acaba por desrespeitar não só a Lei de Realização Penal e o Regimento da Advocacia, mas também a Constituição.”

Argumento da incomunicabilidade inconstitucional

A resguardo trouxe ainda um argumento histórico-jurídico relevante. Segundo Tracy, embora o Código de Processo Penal tenha chegado a prever a incomunicabilidade do recluso em seu cláusula 21, essa prática é vista porquê inconstitucional desde a promulgação da Constituição de 1988, conforme entendimento consolidado pelo próprio STF. Na visão da advogada, a decisão de Moraes aproxima Jair Bolsonaro dessa situação de isolamento comunicacional.

“O Código de Processo Penal chegou a prever a incomunicabilidade do recluso (art. 21 do Código de Processo Penal). Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o recluso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federalista porquê um tanto inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade.”

Medidas judiciais serão tomadas para volver a decisão

A advogada anunciou que providências jurídicas já estão sendo planejadas com o objetivo de derrubar a proibição. Mesmo diante da sisudez da situação, Tracy Reinaldet fez questão de enfatizar o saudação às instituições ao legar os próximos passos.

“Sempre respeitando as instituições, as medidas judiciais serão tomadas para volver essa situação proibido e inconstitucional.”