Dino mantém dezembro como início da escala 5×2 e contraria empresários

O que pediam as entidades

A Confederação Pátrio da Indústria (CNI) e a Confederação Pátrio do Negócio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recorreram ao STF para questionar a Emenda Constitucional 141/2026, que derrubou a graduação 6×1. Elas alegaram que o prazo de dois meses para a adaptação das empresas era insuficiente e poderia comprometer a organização das atividades econômicas.

A CNC pretendia prolongar a jornada de 42 horas para outubro de 2027 e a redução definitiva para 40 horas para outubro de 2028. A CNI, por sua vez, pediu a suspensão dos prazos por, no mínimo, um ano.

Dino, porém, manteve o calendário definido pelo Congresso Pátrio. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Golpe a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, afirmou o ministro.

Medidas para facilitar a transição

Embora tenha mantido o início da novidade graduação, o ministro acolheu em segmento os pedidos das entidades e estabeleceu regras para facilitar a adaptação das empresas.

Uma delas vale para os casos sem pacto coletivo até 15 de dezembro. Nessa situação, fica autorizada a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. A possibilidade vale durante a tempo intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.

Dino também concedeu prazo de 90 dias, narrado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas em acordos coletivos. As cláusulas incompatíveis com a novidade jornada deixarão de produzir efeitos quando as regras entrarem em vigor. As demais disposições continuarão válidas.

O ministro ainda permitiu que empregadores e trabalhadores negociem a distribuição dos dias de folga, desde que seja preservado o recta a dois repousos semanais remunerados.

Prazo de 180 dias para o Congresso

Na decisão, Dino pediu ao Congresso Pátrio que, em até 180 dias da publicação do despacho, estabeleça regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o ministro, esses estabelecimentos enfrentam mais dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e sugar os custos decorrentes da redução da jornada.

O mesmo prazo foi indicado para a regulamentação de regimes diferenciados de trabalho, que levem em conta as particularidades de determinadas atividades econômicas.

Contratos públicos e tramitação

Quanto aos contratos do poder público com empresas privadas, Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo sumo de adaptação às novas regras, narrado a partir da publicação da emenda constitucional.

A decisão foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela CNC e pela CNI. A medida tem efeito inopino e ainda será submetida à estudo do plenário do STF.