Luiz Fux concede prazo de 10 dias para Alcolumbre esclarecer registros de Viviane Barci, Vorcaro, Lulinha e Frei Chico no Senado

Fux não vê violação de intimidade no pedido

Na estudo preparatório do caso, Fux declarou não identificar qualquer fastio à privacidade ou a dados pessoais no requerimento formulado pelo vereador. O ministro escreveu no despacho: “Considerando que, por ora, não se vislumbra violação da intimidade ou de informações pessoais a partir da pretensão do requerente”.

Aliás, o magistrado determinou que Alcolumbre se manifeste especificamente sobre os registros de entrada das oito pessoas mencionadas na ação.

Decisão ainda não obriga divulgação dos registros

É importante ressaltar que o despacho de Fux não ordena, neste momento, a publicação dos dados de ingresso e saída. A regra limita-se a exigir que o presidente do Senado forneça as informações ao STF.

O ministro também ordenou que a Advocacia do Senado seja notificada sobre a ação e receba traslado do pedido inicial, sem os documentos anexos. Concluída essa temporada, o processo será remetido ao Ministério Público, que disporá de um prazo improrrogável de dez dias para exprimir seu parecer sobre o caso.

Contexto político da ação

A iniciativa do vereador Guilherme Kilter ganha relevância em um cenário de crescente interesse público sobre as relações entre agentes políticos, integrantes do Judiciário e figuras do setor privado. A presença de nomes uma vez que Vorcaro, ligado ao sistema financeiro, e familiares do presidente da República entre os citados confere peso político significativo ao mandado de segurança.