Justiça proíbe Luciano Hang de fazer manifestações políticas na Havan

A origem da ação: um exposição em Caldas Novas

O caso nasceu de um incidente específico. Em 29 de agosto, durante a inauguração de uma unidade da Havan em Caldas Novas (GO), Luciano Hang fez um exposição diante de funcionários recém-contratados, reunidos justamente por conta do vínculo de trabalho com a empresa. Segundo a decisão judicial, o empresário classificou a proposta de extinção da graduação 6×1 porquê “estelionato eleitoral” e associou o voto “em outubro” à perda de poder de compra e ao “subemprego”.

Foi a partir desse evento que o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação social pública contra a Havan e Hang, atribuindo aos réus possíveis práticas de assédio eleitoral, injúria do poder diretivo, propaganda política no envolvente de trabalho e discriminação por persuasão política. A preceito da juíza atende parcialmente aos pedidos apresentados pelo MPT.

Multa de R$ 50 milénio e as obrigações impostas

Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa de R$ 50 milénio por evento ou publicação. A penalidade recai sobre o responsável pela ocorrência e, de forma solidária, sobre a Havan, quando a empresa permitir a revelação. Cabe perguntar: a desproporcionalidade entre uma opinião verbalizada e uma sanção financeira dessa magnitude não configura, por si só, uma forma de intimidação?

Eleições: o que a Havan deve prometer

A decisão vai além da proibição de manifestações políticas. A Havan terá de liberar funcionários e trabalhadores terceirizados escalados nos dias 4 e 25 de outubro — datas dos dois turnos das eleições — pelo tempo necessário para deslocamento, fileira e votação. A liberação mínima deverá ser de quatro horas contínuas dentro do horário de votação, sem prejuízo da remuneração, sem urgência de indemnização e sem registro desabonador.

Aliás, a empresa não poderá elaborar escalas que discriminem trabalhadores em razão de revelação política. A Havan também tem prazo de cinco dias para falar todas as pessoas que prestam serviços à empresa, incluindo terceirizados, sobre o teor integral da decisão. O expedido deverá permanecer afixado em lugar visível nas unidades até 26 de outubro, dia seguinte ao segundo vez.

O texto determinado pela Justiça informa que os trabalhadores são livres para formar sua própria persuasão sobre propostas legislativas, candidaturas e partidos e que nenhuma escolha política poderá gerar consequências no contrato de trabalho.

Pedidos ainda pendentes e a dimensão financeira

A decisão desta quarta-feira não encerrou a estudo de todos os pedidos do MPT. A juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro optou por ouvir primeiro os réus sobre três pontos específicos: a retratação pública em vídeo, a geração de um meio independente de denúncias e a apresentação de documentos. No préstimo da ação, o MPT também pleiteia R$ 30 milhões por dano moral coletivo — uma zero que, se confirmada, transformaria uma opinião política em uma das penalidades mais caras já aplicadas nesse tipo de litígio.

Liberdade de frase em xeque?

É legítimo proteger trabalhadores de pressões indevidas no envolvente corporativo. Ninguém deveria ser imposto a votar de determinada forma por susto de perder o ocupação. Mas, a amplitude da proibição imposta a Luciano Hang merece reflexão sátira. Vedar qualquer revelação política em canais institucionais, eventos e até solenidades vai além da proteção ao trabalhador — aproxima-se de uma mordaça judicial que atinge a frase de pensamento de um quidam.

A Justiça, ao agir com mão pesada sobre opiniões — por mais discutíveis que sejam —, corre o risco de gerar um precedente perigoso: o de que empresários, e por extensão qualquer cidadão em posição de liderança, podem ser silenciados quando suas visões políticas desagradam. Proteger direitos trabalhistas não deveria valer suprimir direitos civis fundamentais.

O Terreno entrou em contato com Luciano Hang, por meio da assessoria da Havan, para saber se o empresário apresentará queixa e aguarda retorno. O espaço está destapado para manifestações.