Débora Do Batom Acaba De Receber A Pior Notícia…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), negou o pedido da resguardo de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida porquê “Débora do Batom”, que buscava a redução de sua pena com base na recém-promulgada Lei da Dosimetria.A decisão foi tomada posteriormente o próprio Moraes estabelecer a suspensão temporária da emprego da novidade lei até que o plenário do STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e atualmente cumpre pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.O caso ganhou grande visibilidade pátrio posteriormente ela redigir, com batom, a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede do Supremo, em Brasília — uma das imagens mais simbólicas daquele dia.

Neste sábado (9), Moraes suspendeu a eficiência da Lei da Dosimetria até o julgamento definitivo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Prensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Ele é o relator dos processos.Na decisão, o ministro argumentou que a existência das ADIs configura “vestuário processual novo e relevante” que pode influenciar diretamente os pedidos de redução de pena.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura vestuário processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Resguardo, recomendando a suspensão da emprego da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federalista”, escreveu Moraes.

Embora a Lei da Dosimetria tenha sido promulgada pelo presidente do Senado na sexta-feira (8), sua emprego prática permanece suspensa até decisão final do STF.