Moraes manda prender piloto catarinense por tentativa de golpe contra Lula: “antidemocrático”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista, determinou a prisão do empresário e piloto catarinense Willian Frederico Jaeger, réprobo a cinco anos de reclusão por participação nos bloqueios de rodovias em Santa Catarina em seguida a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2022.

Conforme o processo no STF, a ordem de prisão foi expedida em seguida o trânsito em julgado da pena, ou seja, depois de esgotados todos os recursos. A Polícia Federalista ficou responsável por satisfazer o mandado. Até a publicação desta material, não havia confirmação solene sobre a efetivação da prisão.

A pena

Jaeger foi réprobo pelos crimes de associação criminosa e tentativa de derrogação violenta do Estado Democrático de Recta. A pena fixada foi de 5 anos em regime semiaberto.

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Segundo o processo, o empresário participou dos bloqueios na BR-470, em Rio do Sul, no Vale do Itajaí, entre o término de outubro e o primórdio de novembro de 2022. Os atos ocorreram em meio à mobilização pátrio de manifestantes que contestavam o resultado das urnas.

A prisão em flagrante

Durante a desobstrução da rodovia, Jaeger chegou a ser recluso em flagrante. De conciliação com a denúncia, ele teria agredido policiais rodoviários federais com pedras e barras de ferro. Os agentes não se feriram porque usavam cimeira. O empresário foi liberado depois de remunerar fiança de R$ 50 milénio.

Resguardo pede regime simples

Em petição protocolada no STF em 22 de abril, a resguardo do piloto sustenta que ele já cumpriu, na prática, segmento significativa da pena. O argumento se baseia no instituto da detração penal, que permite descontar do tempo totalidade o período em que o réu ficou submetido a restrições de liberdade antes do trânsito em julgado.

Considerando o montante de pena fixado (5 anos de reclusão) e o significativo período já detraído, revela-se inadequada a imposição de regime semiaberto uma vez que ponto de partida da realização, por já se encontrar o sentenciado em estágio equivalente — ou mesmo superior — ao exigido para progressão ao regime simples.

A resguardo afirma que Jaeger esteve sob restrições por 1.240 dias, somando dois períodos: 763 dias com recolhimento domiciliar noturno e proibição de deslocamento, entre novembro de 2022 e dezembro de 2024, e mais 477 dias sob monitoração eletrônica, com tornozeleira, até a data da petição.

Com base nesses números, os advogados pedem o recálculo da pena e a fixação do regime simples desde o início do cumprimento. Subsidiariamente, requerem a progressão imediata para o regime simples.

Discussão sobre o mesada

Apesar de não ter mesada por privilégio de função, reservado pela Constituição a ocupantes de cargos do cimeira escalão da República, o empresário foi julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federalista, assim uma vez que os demais réus dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Segmento dos juristas, incluindo ministros da própria Golpe, entende que o julgamento desses casos deveria ocorrer na primeira instância da Justiça Federalista. A discussão segue uma vez que um dos pontos controversos da atuação do STF nos processos relacionados aos atos antidemocráticos.

Próximos passos

O caso agora segue para a período de realização penal. O STF ainda deve indagar o pedido de detração e a fixação do regime de cumprimento. Até o momento, não havia decisão sobre os requerimentos da resguardo.

Entenda

O que é trânsito em julgado? É quando não cabem mais recursos contra uma decisão judicial. A partir desse momento, a sentença pode ser executada.

O que é detração penal? Prevista no item 42 do Código Penal, é o desconto, no tempo de pena a satisfazer, do período em que o réprobo ficou recluso provisoriamente ou sob medidas cautelares restritivas.

Qual a diferença entre regime semiaberto e simples? No semiaberto, o réprobo cumpre pena em colônia agrícola, industrial ou similar, com possibilidade de saídas para trabalho. No simples, normalmente cumpre em moradia de albergado ou em prisão domiciliar, com recolhimento noturno.