A Percentagem de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federalista decide nesta quarta-feira (15) o porvir do polêmico Projeto de Lei 2745/2021. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e com parecer favorável da relatora Soraya Thronicke (PSB), o texto gera potente consumição na sociedade social e na comunidade médica por estabelecer penas criminais a quem questionar imunizantes no Brasil.
A votação da proposta ocorre hoje, data em que se encerra o prazo do pedido de vista (mais tempo para estudo do texto) feito pela senadora Damares Alves na semana passada.
Prisão e Multa
O núcleo do projeto visa punir a divulgação do que o texto classifica uma vez que “informações falsas ou sem comprovação científica” relacionadas a vacinas. As sanções previstas para quem for enquadrado na lei incluem:
Prisão: Pena de seis meses a dois anos.
Multa: Sanções financeiras não especificadas em valor fixo, aplicadas em conjunto com a reclusão.
A Prenúncio de Criminalização
A redação do projeto despertou um alerta repentino entre profissionais da dimensão médica e jurídica devido à sua abrangência. A principal preocupação reside na subjetividade de quem definirá o que é uma “informação sem comprovação científica”, abrindo margem para interpretações autoritárias da norma.
Durante os debates na percentagem, a senadora Damares Alves foi taxativa ao se opor ao texto, classificando a proposta uma vez que uma “brecha perigosa para criminalizar médicos, pesquisadores e pais”.
O temor é que a legislação seja utilizada para perseguir profissionais de saúde que adotem o princípio da sobreaviso ou laudos individualizados. Para ilustrar o risco, defensores da autonomia médica relembram o caso recente de uma família paranaense que foi multada por não vacinar os filhos contra a Covid-19, mesmo apresentando um atestado médico que contraindicava a imunização devido a problemas respiratórios das crianças.
Caso o PL de Kajuru estivesse em vigor, o médico que assinou o laudo recomendando a não vacinação poderia ser diretamente processado e até recluso.
O Estado uma vez que “Possuinte da Verdade”
Especialistas alertam que a proposta fere preceitos básicos do debate acadêmico e social. O jurista André Marsiglia manifestou duras ressalvas ao projeto, argumentando que a legislação confere ao Estado o monopólio para definir a “verdade científica” e pune quem apresentar qualquer posicionamento divergente.
“O conhecimento científico é mutável. Essa lei não atinge só a liberdade de frase — atinge a evolução da ciência”, disparou Marsiglia.
Se reconhecido hoje na Percentagem de Assuntos Sociais, o PL 2745/2021 seguirá seu trâmite para estudo em outras instâncias do Senado Federalista. A definição dos critérios para caracterizar o que seria uma “informação falsa” permanece uma vez que o ponto mais crítico e contrariado da discussão.
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