Juiz que virou alvo de Moraes passa por enorme constrangimento na PF

O juiz de Recta Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, referido na audiência da Percentagem de Direitos Humanos Tom Lantos, nos Estados Unidos, uma vez que “seu Lourenço”, foi interrogado pela Polícia Federalista por conta de uma decisão tomada no curso de uma realização penal. O caso reacendeu discussões sobre os limites da atuação do Supremo Tribunal Federalista (STF) e os princípios que regem a magistratura brasileira.

A instauração do sindicância penal contra o juiz partiu diretamente do ministro Alexandre de Moraes, sem provocação do Ministério Público, o que, segundo especialistas, contraria o padrão acusatório de processo penal vigente no Brasil — no qual cabe ao MP conduzir a investigação criminal, e não ao Judiciário.

Prerrogativas da magistratura

De convenção com a Constituição Federalista, em seu item 96, inciso III, juízes de Recta devem ser processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do estado ao qual pertencem. No caso de Migliorini, esse pensão competente seria o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e não o STF.

Outrossim, a Lei Orgânica da Magistratura Pátrio (LOMAN) determina, no item 33, parágrafo único da LC nº 35/1979, que investigações criminais envolvendo juízes também devem ser conduzidas pelos tribunais aos quais eles pertencem. A atuação da Polícia Federalista, nesse cenário, é vista por juristas uma vez que irregular, pois o procedimento investigativo deveria ter sido transportado internamente pelo TJMG.

A decisão de Moraes tem sido criticada por simbolizar, segundo seus opositores, uma violação à independência do Poder Judiciário, ao sujeitar um juiz de primeiro proporção a constrangimentos indevidos sem o devido reverência ao seu pensão e às garantias funcionais.

Reações e implicações

A transporte do caso gerou reações no meio jurídico e político. Para críticos da medida, trata-se de um precedente perigoso que pode ameaçar a autonomia de juízes ao exercerem suas funções judicantes.

“A eventual existência de um erro judicial deveria ser corrigida por meio de recurso ou reclamação ao tribunal competente, e não com a instauração de um sindicância criminal contra o magistrado”, afirmou um jurisperito ouvido sob quesito de anonimato.

O incidente ganhou notoriedade depois ser mencionado em audiência no Congresso dos Estados Unidos, onde o jornalista Paulo Figueiredo Rebento denunciou o ocorrido uma vez que secção de uma suposta escalada autoritária no Brasil. O caso vem sendo usado uma vez que exemplo em debates sobre a atuação do STF e, em próprio, do ministro Alexandre de Moraes.

Até o momento, não houve revelação pública do STF ou do próprio ministro sobre os questionamentos levantados quanto à validade do procedimento.