Governo critica isenção milionária, mas ação foi da própria gestão

O governo federalista publicou em seus canais oficiais nas redes sociais uma peça visual em resguardo do programa Bolsa Família e com críticas a renúncias fiscais concedidas a grandes empresas. Uma das situações citadas uma vez que exemplo da suposta “preguiça” fiscal — o concordância tributário envolvendo a varejista Americanas — é, na verdade, uma medida aprovada e operacionalizada pela própria gestão federalista, por meio da Procuradoria-Universal da Rancho Pátrio (PGFN).

A peça replicada no perfil solene do Governo no Instagram é de autoria do economista Presley Vasconcellos e afirma: “Vamos falar da verdadeira preguiça?”, seguida da sátira: “Só entre 2024 e 2025, foram R$ 400 bilhões em renúncias e isenções. Dá R$ 4 milhões por empresa. E sabe o que exigem em troca? Zero”.

Entre as referências apresentadas na imagem está uma reportagem com o título “Americanas tem desconto de R$ 500 milhões para quitar dívida com União”, assinada pelo jornalista Fábio Matos. O teor relata que a varejista, em processo de recuperação judicial, firmou concordância com a PGFN para quitar uma dívida de aproximadamente R$ 865 milhões. O concordância prevê desconto superior a R$ 500 milhões, com base na legislação vigente, incluindo tristeza integral de juros e multas, restringido a 70% do valor do débito.

A transação tributária é um instrumento lícito previsto para empresas em dificuldades, principalmente aquelas em recuperação judicial, e visa permitir a quitação de passivos fiscais por meio de negociação com a gestão pública. Trata-se de uma medida formalmente prevista na Lei nº 13.988/2020, amplamente utilizada por diversos setores econômicos. No caso da Americanas, o concordância envolveu ainda o uso de depósitos judiciais vinculados, créditos de prejuízo fiscal e recursos próprios.

A notícia do governo, ao criticar publicamente esse tipo de repúdio sem contextualização, gerou clara incoerência. Porquê dito supra, o mecanismo de transação foi articulado por órgãos subordinados ao próprio Poder Executivo, uma vez que a PGFN, vinculada à Advocacia-Universal da União (AGU).

Em nota ao mercado, a Americanas informou que “todos os efeitos do concordância estarão devidamente refletidos nas demonstrações financeiras do segundo trimestre deste ano” e sustentou que a medida “traz benefícios econômicos adicionais para a companhia, uma vez que a manutenção das discussões implicaria em esforço financeiro para oferecimento e manutenção de garantias judiciais, honorários advocatícios e outros custos e despesas processuais”.

A varejista tornou-se meta de repercussão pátrio depois revelar, em janeiro de 2023, inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões, número posteriormente revisado para R$ 25 bilhões. Em abril de 2025, o Ministério Público Federalista denunciou 13 ex-executivos e ex-funcionários da companhia pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, manipulação de mercado e uso de informação privilegiada.