A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), por 315 votos a 143, um projeto de solução que determina a suspensão da Ação Penal 12.100 em curso no Supremo Tribunal Federalista (STF).
A proposta susta o curso do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, por extensão, também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros 32 réus denunciados pela Procuradoria-Universal da República (PGR) por tentativa de golpe de Estado e crimes correlatos.
A medida foi apresentada pelo PL e relatada por Alfredo Gaspar (União-AL). Em plenário, o deputado afirmou que a sustação do processo não se restringe unicamente ao parlamentar, mas se estende a todos os denunciados. “Quem fez uma denúncia colocando todo mundo no mesmo vagão? O Ministério Público. Tinha a oportunidade de fazer uma denúncia em desviado”, disse Gaspar.
A proposta recebeu suporte de parlamentares do Centrão e da oposição, enquanto a base do governo Lula votou majoritariamente contra. O projeto argumenta que, ao incluir um parlamentar no processo, todo o curso da ação no STF contra os demais denunciados deve ser paralisado, em reverência à isenção parlamentar.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a aprovação da material e afirmou que ela será derrubada pelo STF. “Subscrever isso cá é levar a Câmara para a irrelevância institucional. Isso cá vai ser totalmente desconsiderado, porque não respeita nenhum fundamento constitucional”, disse.
A Ação Penal 12.100, tornada pública no final de março, teve origem na denúncia da PGR que acusa Bolsonaro, Ramagem e outros 32 investigados pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de anulação violenta do Estado Democrático de Recta, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado. As penas somadas podem chegar a até 43 anos de prisão.
O projeto confirmado prevê, de forma expressa: “Fica sustado o curso da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federalista, em relação a todos os crimes imputados”.
Mesmo com a decisão da Câmara, a suspensão do processo ainda depende da estudo do STF, que já indicou que não deve cumprir a decisão.
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