STF forma maioria para excluir Judiciário do teto de gastos

Supremo Tribunal Federalista (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Judiciário do limite de despesas imposto pelo novo tórax fiscal. A decisão permite que valores arrecadados por meio de convênios, contratos, custas e emolumentos não estejam mais sujeitos ao teto.

Até o momento, seis ministros votaram em prol do pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.

O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 11 de abril. A medida já tem maioria, mas pode ser suspensa caso qualquer ministro peça vista. Na ação, a AMB argumentou que a regra do novo tórax fere a simetria entre os poderes, ao restringir o Judiciário e permitir exceções para órgãos do Executivo, porquê universidades federais e estatais. O relator concordou. Para Alexandre de Moraes, manter o Judiciário sob essa limitação, mesmo em caso de superávit, comprometeria seu funcionamento e autonomia.

A decisão contraria os argumentos da Câmara, do Senado, da Presidência da República e da Advocacia-Universal da União, que defenderam a constitucionalidade da limitação. Segundo o Congresso, as novas regras seguem os trâmites legais e visam prometer estabilidade fiscal. O Executivo alegou que a proposta da AMB seria uma forma de o Judiciário atuar porquê legislador. Já a Procuradoria-Universal da República (PGR) se manifestou em prol do pedido. Ele afirmou que impor limites às receitas próprias compromete o funcionamento da Justiça.

O novo tórax fiscal, revalidado em 2023, estabelece um teto para o propagação das despesas dos três Poderes, com base na variação da receita da União e da inflação. A norma prevê exceções para algumas instituições, porquê universidades e estatais, mas incluía o Judiciário.

Em julgamento anterior, o STF já havia deliberado que os gastos do Judiciário com recursos de fundos especiais estavam fora do teto.

Agora, a Incisão amplia essa lógica também para receitas próprias não vinculadas a esses fundos.