O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quinta-feira (27) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19.
Há um ano, a Polícia Federalista concluiu que o ex-presidente cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão final sobre o arquivamento caberá ao STF.
De convénio com a Procuradoria-Universal da República (PGR), embora o ex-ajudante de ordens Mauro Cid tenha afirmado em delação premiada que agiu sob ordens de Bolsonaro, a denúncia não foi sustentada por outras provas, uma vez que exige a legislação brasileira. Gonet destacou que a lei proíbe denúncias baseadas exclusivamente em declarações de colaboradores, sendo necessário que essas informações sejam corroboradas por evidências independentes.
A investigação apurou que, em 21 de dezembro de 2022, dados falsos sobre a imunização de Bolsonaro e de sua filha menor foram inseridos no sistema do Ministério da Saúde.
No entanto, as informações foram excluídas poucos dias depois, em 27 de dezembro de 2022, e não há indícios de que os certificados tenham sido utilizados.
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Segundo Gonet, a carência de suporte mínimo inviabiliza uma denúncia penal contra o ex-presidente.
A revelação da PGR reforça que o delito imputado a Bolsonaro, de inserção de dados falsos em sistema público, exige provas autônomas além da vocábulo do delator.
“Somente o colaborador afirmou que o Presidente lhe determinara a realização do ato”, escreveu Gonet, destacando que a jurisprudência do STF exige evidências adicionais para sustentar uma denúncia.
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