A situação do Supremo Tribunal Federalista (STF) está ficando cada vez pior diante de a enxurrada de denúncias e requerimentos que chegam até Pedro Vaca Villarreal, o relator para liberdade de sentença da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Hoje ele irá se reunir com representantes de entidades da sociedade social. Entre as organizações presentes no encontro, estarão o Instituto Liberal e a Lexum – grupo de juristas legalistas. Ambas entregarão ao emissário da OEA duas cartas com um resumo jurídico das violações perpetradas pelo STF.
O jornalista Cláudio Dantas relatou em seu blog o teor devastador dessas cartas:
“Na da Lexum, o legisperito Leonardo Corrêa alerta para o ‘grave retrocesso na liberdade de sentença no Brasil’ e o roupa, normalmente ignorado, de que cá não é o Executivo que está impondo a repreensão, mas o próprio Supremo Tribunal Federalista, ‘que deveria ser o guardião desse recta fundamental e indispensável’.
‘O mais alarmante é que a repreensão, no Brasil, tem sido justificada pelo STF sob o pretexto de combater ‘desinformação’ e ‘fake news’. No entanto, esse argumento já foi rejeitado pelos padrões interamericanos de direitos humanos. A própria CIDH estabeleceu que nenhum Estado pode condicionar a liberdade de sentença à exigência de verdade, imparcialidade ou oportunidade da informação. O que está acontecendo em nosso país, portanto, não é uma política legítima de proteção à democracia, mas sim uma violação direta dos princípios que esta Relatoria tem o obrigação de tutelar.’
Corrêa também lembra que, segundo a Diretiva 1/19 da própria CIDH, a Relatoria Peculiar para a Liberdade de Frase não pode ser meramente um observador passivo.
‘Seu procuração exige que aja prontamente diante de violações, formule recomendações específicas aos Estados membros e adote medidas cautelares quando necessário. O caso brasílico exige essa resposta urgente.’
Kátia Magalhães, do Instituto Liberal, faz um memorial dos casos mais rumorosos de repreensão, começando pela reportagem ‘O companheiro do companheiro do meu pai’, da Revista Crusoé, ainda em 2019, passando pela proibição do documentário da Brasil Paralelo sobre o caso Adélio, a derrubada do Telegram e do X, buscas e apreensões contra empresários com base em material jornalística da prelo amiga e a proibição de que influenciadores ou candidatos mencionassem fatos públicos e notórios sobre Lula durante as eleições, porquê sua pena em todas as instâncias por depravação, o espeque a ditadores etc.
‘No Brasil atual, o tirocínio da liberdade de sentença pode acarretar a privação da própria liberdade de ir e vir. Cenário intolerável aos que prezem pelos direitos humanos!’, diz Magalhães.
Por término, Corrêa indica a violação dos artigos 5º, 53 e 220 da Constituição que estão sendo violados diariamente pelo órgão que deveria zelar por sua emprego e ofídio da CIDH a adoção das seguintes providências:
‘Que esta Relatoria denuncie a repreensão judicial promovida pelo STF, cobrando explicações sobre os inquéritos sigilosos e a repreensão prévia imposta a jornalistas e parlamentares; Que emita uma recomendação solene ao Brasil, condenando o uso da repreensão judicial porquê instrumento de repressão política e determinando que o Estado cumpra o que estabelece o Cláusula 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Que organize audiências públicas abertas para escutar as vítimas da repreensão judicial no Brasil, jornalistas censurados, parlamentares silenciados e cidadãos comuns perseguidos por expressar suas opiniões; Que estude a adoção de medidas cautelares para proteger aqueles que estão sendo perseguidos judicialmente por suas opiniões no Brasil.
Porquê ressalta o legisperito da Lexum, ‘a liberdade de sentença não pode ser uma licença do Estado. Ou ela é um recta fundamental reservado a todos, ou não existe de roupa.’
