O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 2.687/2022, que equiparava o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais. A decisão foi publicada no Quotidiano Solene da União e ocorre em seguida a aprovação do projeto pelo Senado em dezembro de 2024.
Justificativas do Veto
O veto foi fundamentado em várias razões, destacando-se:
O veto foi fundamentado em várias razões, destacando-se:
- Inconstitucionalidade: Lula argumentou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece que a deficiência é resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, não exclusivamente uma requisito médica específica. Essa versão é respaldada pelo item 5º da Constituição.
- Impacto Orçamentário: O governo apontou a falta de uma estimativa de impacto orçamentário e a falta de uma natividade de custeio para as novas despesas que o projeto implicaria. A geração de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária viola o item 167 da Constituição.
- Interesse Público: Lula também alegou que qualificar o diabetes tipo 1 uma vez que deficiência sem considerar uma avaliação biopsicossocial contraria o interesse público, pois ignora os impedimentos que podem surgir da interação do sujeito com seu envolvente.
Consequências do Veto
O veto impacta entre 5% e 10% da população brasileira que vive com diabetes tipo 1, uma requisito que requer tratamento contínuo, incluindo insulina e planejamento fomentar. O projeto visava prometer direitos adicionais aos portadores dessa doença, uma vez que aproximação ao Mercê de Prestação Continuada (BPC) e condições especiais para aposentadoria.
Reações e Próximos Passos
A decisão gerou reações imediatas no Congresso Pátrio. O senador Alessandro Vieira, relator do projeto, criticou o veto, chamando-o de “economia burra” às custas dos mais necessitados. Ele anunciou sua intenção de trabalhar pela derrubada do veto, ressaltando a preço do projeto para a inclusão social dos portadores de diabetes tipo 1.
Para virar a decisão presidencial, será necessária a maioria absoluta dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A discussão sobre o tema promete ser acalorada nos próximos dias, à medida que os parlamentares se mobilizam para calcular as implicações do veto e buscar alternativas para prometer os direitos dos portadores de diabetes tipo 1.
O que dizem os parlamentares
Parlamentares que apoiaram o projeto demonstraram insatisfação com o veto. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), relatora do projeto na Câmara, afirmou que buscará base para derrubar o veto presidencial.
“Esta é uma questão de justiça social. Milhões de brasileiros convivem com o diabetes tipo 1 e enfrentam barreiras diárias que limitam sua participação plena na sociedade. O veto do presidente não leva em consideração essa veras”, declarou a deputada.
E agora?
Com o veto, o projeto retornará ao Congresso Pátrio, onde os parlamentares poderão deliberar se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Para que o veto seja derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta.
Enquanto isso, o debate sobre a requisito dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil continua. Especialistas destacam a preço de prosseguir em políticas públicas que garantam melhor aproximação a tratamentos e incluam medidas de conscientização para combater o estigma em torno da doença.
