Associação Brasileira de Imprensa radicaliza no tom, sai em defesa de Lula e ataca bolsonaristas

Comemoração pela ADI no Supremo

O manifesto da ABI celebra o protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.966 no Supremo Tribunal Federalista (STF). A petição foi assinada pela subprocuradora-geral da República aposentada Deborah Duprat e pelo jurista Maurício Terena. Ambos alegaram inconstitucionalidade formal no trâmite legislativo da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402).

O argumento mediano da ação recaiu sobre uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) na Percentagem de Constituição e Justiça do Senado. Posteriormente a modificação, o projeto seguiu diretamente para a sanção presidencial, sem retornar à Câmara dos Deputados — ponto que a associação considera irregular e que, na sua avaliação, exigiria novidade votação pelos deputados.

Críticas ao valor da Lei da Dosimetria

Além de questionar a tramitação, a ABI também direcionou críticas ao teor da legislação. A entidade argumentou que a norma beneficia indevidamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O texto publicado no via solene da associação cita diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e afirma que a novidade regra torna mais branda a punição para crimes contra o Estado Democrático de Recta, afrontando, segundo a entidade, os princípios da Constituição de 1988.

A publicação solene da ABI detalha ainda os motivos pelos quais a associação buscou judicialmente a derrubada da lei aprovada pelo Congresso Pátrio.

Congresso derrubou veto e promulgou a lei

A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso Pátrio na semana passada, posteriormente os parlamentares derrubarem o veto do presidente Lula. A promulgação foi realizada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A norma altera regras do Código Penal e da Lei de Realização Penal relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Recta, além de prever mudanças em critérios de progressão de regime.

Alexandre de Moraes suspende efeitos da lei

Um dia posteriormente a promulgação, no sábado, 9, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a suspensão da emprego da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão permanece vigente até que o plenário da Golpe analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma.