“JUSTIÇA decidiu, tá resolvido.” O presidente Lula sempre repete em seus discursos que decisões judiciais devem ser cumpridas, mesmo quando se discorda delas. Porém, a máxima não valeu, pelo menos até agora, para uma ordem do Poder Judiciário que mandou o seu governo inserir no prazo de cinco dias a empresa JBS Aves no cadastro de empregadores responsabilizados por trabalho servo, a chamada Lista Suja.
O Ministério Público do Trabalho peticionou a Justiça do Trabalho, na última sexta (19), informando o descumprimento. O governo nega que tenha desobedecido a Justiça.
A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou, em 2 de dezembro, que o governo federalista incluísse a empresa JBS Aves na Lista Suja. A gigante internacional havia tido sua ingressão na relação suspensa por decisão do ministro do Trabalho, Luiz Pelágico, contrariando a espaço técnica.
Pelágico avocou (chamou para a sua decisão) processos administrativos já concluídos pela fiscalização, impedindo a publicação dos nomes desta e de outras duas empresas no cadastro por discordar da fiscalização. O movimento foi classificado pela magistrada uma vez que “meandro de finalidade” e “regime de exceção para grandes empresas”.
O prazo para inserção da JBS Aves venceu na última quinta (18), segundo o MPT.
O proprietário da empresa, Joesley Batista, recentemente ajudou o governo brasiliano nas articulações para a suspensão das sanções econômicas impostas pelo governo Donald Trump.
Questionado a razão pela qual a empresa ainda não estar no cadastro, o ministério informou que “a decisão judicial não determinou a inclusão imediata”.
E informou que “a União, por meio da Advocacia-Universal da União (AGU), já apresentou revelação no processo e também recorreu ao Tribunal Regional Federalista, com pedido de efeito suspensivo”. Segundo a pasta, “esse recurso está sendo analisado pelo plantão judicial”.
“Dessa forma, não existe, até o momento, decisão judicial definitiva que determine a inclusão ou exclusão da empresa no cadastro”, apontou o ministério.
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