A Polícia Federalista (PF) divulgou nesta terça-feira (11) uma nota solene em que manifesta “preocupação” com as alterações introduzidas no relatório do Projeto de Lei Antifacção, atualmente em tramitação no Congresso Pátrio. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propõe equiparar ações de facções criminosas ao terrorismo, mas também limita a atuação da PF, o que gerou poderoso reação dentro da corporação.
Na nota, a PF afirma que o relatório “prenúncio o propósito original do projeto ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público”. Segundo o órgão, o texto apresentado no Parlamento retira competências históricas da instituição e subordina suas operações à autorização prévia de governos estaduais, o que, na avaliação da PF, enfraqueceria o combate ao delito organizado.
“A realização de operações pela Polícia Federalista dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de esgotamento no combate ao delito organizado”, diz o transmitido.
A nota destaca ainda que a PF realizou em agosto a maior operação contra o delito organizado da história do país, e que, sob as novas regras propostas, ações desse porte poderiam não ocorrer ou ser severamente limitadas.
O documento conclui reafirmando o compromisso da instituição com suas atribuições constitucionais e autonomia funcional, assegurando que continuará “defendendo a lei e a sociedade brasileira”.
Repercussão política e jurídica
A revelação da Polícia Federalista provocou repercussão imediata entre juristas e parlamentares. O legista e constitucionalista André Marsiglia classificou a nota porquê “inadequada e institucionalmente perigosa”:
“Porquê é verosímil que a Polícia Federalista se sinta confortável para opinar sobre um projeto em discussão no Congresso? Polícia não discute lei; polícia aplica a lei. Ninguém mais respeita o Congresso. Não há qualquer institucionalidade no país”, declarou Marsiglia.
No Parlamento, deputados da base governista consideraram a revelação da PF um sinal de alerta sobre os riscos do texto de Derrite, enquanto parlamentares da oposição acusaram o governo de instrumentalizar a Polícia Federalista para tentar desgastar o relator e manter controle político sobre investigações.
Contexto do projeto
O Projeto de Lei Antifacção, enviado originalmente pelo governo federalista, tinha porquê objetivo endurecer o combate às facções criminosas, ampliando instrumentos de investigação e punição. No entanto, o substitutivo apresentado por Derrite alterou diversos pontos do texto, prevendo que a Polícia Federalista só possa atuar em investigações interestaduais ou transnacionais mediante solicitação de autoridades locais.
A mudança foi vista por setores da PF porquê um retrocesso e por secção da classe política porquê um reforço ao pacto federativo — ao permitir que polícias estaduais tenham protagonismo nas ações contra o delito organizado.
O relatório de Derrite ainda será estimado pela Percentagem de Segurança Pública da Câmara antes de seguir para votação em plenário. A expectativa é de novo embate entre o relator e o Ministério da Justiça, que tenta preservar a autonomia da Polícia Federalista.
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