CAE do Senado aprova atualização da tabela do Imposto de Renda e tributação de lucros e dividendos

A Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que altera a tábua do Imposto de Renda e estabelece a tributação de lucros e dividendos. O relatório, assinado por Renan Calheiros (MDB-AL), resgata um texto de 2019 de Eduardo Braga (MDB-AM) e incorpora pontos da proposta enviada pelo governo à Câmara dos Deputados.

A principal mudança confirmada é a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 milénio. A fita de R$ 5 milénio a R$ 7.350 terá descontos progressivos, enquanto aqueles que recebem supra de R$ 600 milénio por ano passarão a remunerar um imposto mínimo. Para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais, o texto prevê uma alíquota de 10%.

Outro elemento é a geração do Pert-Baixa Renda, programa voltado ao parcelamento de dívidas de contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350, numa tentativa de reduzir inadimplência e dar fôlego a famílias de menor poder aquisitivo.

Tributação de lucros e dividendos

Em relação à tributação de lucros e dividendos, o relatório prevê que a cobrança só será aplicada a resultados obtidos a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, segundo Renan, evita efeitos retroativos sobre balanços anteriores. Para gratificar possíveis perdas dos municípios em 2025, o projeto autoriza repasses anuais da União.

O relator classificou a aprovação na CAE uma vez que um passo para aligeirar o tema no Legislativo. “O importante não é votar, mas sim o que vão votar”, afirmou Renan, defendendo que a discussão sobre o teor seja o meio do debate.

A votação no Senado ocorre em paralelo ao curso da proposta do governo federalista na Câmara, sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL). O presidente da Moradia, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o plenário deverá averiguar o texto do Executivo em 1º de outubro e que a atenção dos deputados estará concentrada exclusivamente na proposta enviada pelo Planalto.

Eduardo Braga destacou o progresso da tarifa no Congresso, lembrando que a atualização da tábua do IR é uma demanda antiga. “Não fosse a iniciativa da CAE, talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um recta do trabalhador brasílico”, afirmou.

Críticas do setor financeiro

Apesar do progresso no Legislativo, o projeto recebeu críticas de economistas e representantes do setor financeiro. João Henrique Fonseca, fundador e CIO da gestora Azul Wealth Management (AWM), afirma que a proposta erra ao desestimular os agentes produtivos.

“Minha frase favorita é do Charlie Munger, que diz: ‘Mostre-me os incentivos que te mostro os resultados’. Essa lógica serve para tudo. O que você incentiva cresce e o que você onera padece”, considera JH Fonseca.

Segundo ele, o exposição de que empresários não pagam impostos no Brasil é equivocado. “Acho engraçado quando comparam Brasil com EUA e dizem ‘lá eles tributam dividendos’. Verdade, mas quem diz isso esquece de expressar que nos EUA os impostos corporativos são muito menores: 21% contra 34% do Brasil”, compara.

Fonseca defende que, se a intenção é replicar o protótipo norte-americano, a medida deveria vir acompanhada de redução na trouxa para empresas. “Se querem confrontar, por que não propõem taxar dividendos e reduzir os impostos corporativos, incentivando que os empresários reinvistam e gerem empregos no Brasil? O Brasil está incentivando as coisas erradas. Quem vai querer gerar trabalho cá?”, questiona.

Impacto sobre pequenos e médios

O economista também alerta que os mais afetados serão os pequenos e médios empresários, justamente os que não conseguem suportar uma trouxa tributária elevada. “O projeto prevê um redutor caso a alíquota global (pessoa física e jurídica somadas) passe dos 34% para as empresas em universal. Os grandes já pagam isso, mas os pequenos não e serão taxados”, explica.

Ele pontua ainda que o momento atual já é pouco atrativo para quem deseja investir no país. “O Brasil hoje tem falta de investimento, perdemos até para a Argentina nesse quesito. Se queremos aumentar nossa taxa de investimento, uma vez que vamos fazer isso? Punindo quem investe?.”