Na próxima quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federalista (STF) começa a estudar o projecto apresentado pela Advocacia-Universal da União (AGU) com diversas melhorias que o Estado deve fazer no sistema prisional. As melhorias foram apresentadas depois uma decisão de outubro de 2023, do próprio STF, que reconheceu a “violação de direitos fundamentais” da população carcerária.
O julgamento dos ministros irá resolver se esta proposta da AGU deve ser validada ou não. Caso seja confirmado pela maioria dos votos, o projecto deverá ser executado pela União em até três anos depois a homologação do STF.
Elaborado por órgãos federais e associações, o projecto é dividido em quatro eixos temáticos: o controle da ingresso e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída da prisão e reintegração social e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. As informações são do R7.
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– O projecto abrange diversas ações a serem desempenhadas ao longo dos anos por diversos ministérios, e será a matriz norteadora de todas as ações que deverão ser implementadas no porvir, para resolver uma das situações mais complexas do Estado brasílico atual: o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasílico, o que plenamente justifica a premência da estudo cautelosa pelo Poder Executivo Federalista, antes da apresentação da sua versão prévio – disse a AGU. Informações Pleno News
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