O Parecer Pátrio de Políticas sobre Drogas (Conad), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspendeu, de forma definitiva, a solução que permitia a internação compulsória de crianças e adolescentes com problemas com álcool e drogas em comunidades terapêuticas, muito uma vez que o investimento previsto para esses espaços.
A portaria foi publicada no Quotidiano Solene da União, na última sexta-feira 19.
A medida, prevista pela Solução nº 3, de 24 de julho de 2020, já havia sido suspensa pela Justiça Federalista de Pernambuco, em julho de 2021.
Naquela ocasião, a suspensão foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e as defensorias públicas dos estados do Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.
Os órgãos alegam que a solução publicada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) não estava em conformidade com diretrizes de associações que tratam da saúde mental de menores de idade.
Eles apontam que existem diversos relatos de violação de direitos humanos e agressões que ocorreram nos espaços das comunidades terapêuticas, segundo o Relatório da Inspeção Pátrio em Comunidades Terapêuticas do Ministério Público Federalista, junto ao Parecer Federalista de Psicologia, que realizou vistorias em unidades de todo o País.
A decisão da Justiça Federalista ainda promoveu a liberação de crianças e adolescentes que sequer deveriam ter sido internados. A medida atendeu murado de 500 adolescentes.
A solução, editada pelo governo Lula (PT) nos últimos dias, aponta que a suspensão se faz necessária em observância a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federalista, muito uma vez que atende aos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é subscritor.
A portaria também determina a geração de um grupo de trabalho para prometer a proteção dos direitos de menores no País.
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