Fim do sigilo do inquérito das fake news põe ministros do STF em pânico: por quê?

Além do arquivamento, o presidente do Supremo ordenou a lisura dos autos, mas fixou uma lanço prévia. Informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, assim uma vez que dados da vida privada, deverão ser separadas e reunidas em um único apenso sigiloso. Nas palavras de Fachin:

“Que sejam desentranhados os documentos que contêm dados passíveis de proteção à intimidade contra indevida publicidade que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e a vida privada, formando-se novo e único apenso sigiloso. Em seguida esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin.

Auxiliares do Supremo avaliam, reservadamente, que a separação desse material deve levar qualquer tempo. Com isso, os documentos não ficarão imediatamente disponíveis para consulta pública.

A própria PGR havia manifestado preocupação com a divulgação de informações pessoais reunidas durante a investigação. Ao determinar sobre o sigilo, Fachin ressaltou a premência de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas nas apurações.

Origem, ampliação e limites do interrogatório

O interrogatório das fake news foi franco para investigar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes do Supremo. Com o tempo, porém, passou a servir de fundamento para a distribuição de outras investigações a Moraes, por prevenção, sem sorteio. Entre elas, apurações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos.

A amplitude alcançada pela investigação e sua duração passaram a cevar questionamentos sobre os limites da atuação do Supremo. Na decisão, Fachin reconheceu a prestígio do interrogatório para a proteção das instituições, mas afirmou que mantê-lo por tempo indeterminado não encontrava justificativa jurídica.

“A questão, portanto, não se situa no projecto da origem, mas no da permanência”, escreveu o presidente do STF.

Validade dos atos anteriores e 104 procedimentos

Fachin também ressaltou que o arquivamento não compromete involuntariamente a validade das medidas adotadas nos últimos anos, nem das investigações e ações penais originadas dos elementos reunidos no procedimento.

“A presente decisão não acarreta, por seu só efeito, a invalidação dos atos anteriormente praticados, nem das ações penais e investigações autônomas que tenham resultado dos elementos informativos colhidos no procedimento”, afirmou.

A decisão determinou ainda que 104 procedimentos vinculados ao interrogatório sejam analisados individualmente. O objetivo é verificar quais poderão prosseguir de forma autônoma e sob a responsabilidade de quais autoridades.

Preocupação no tribunal

Segundo a avaliação de integrantes do STF, a divulgação dos documentos pode ser usada por defesas para questionar procedimentos adotados por Moraes, inclusive por meio de pedidos de revisão criminal. Para alguns auxiliares da Galanteio, seria preferível manter o sigilo, já que a publicidade dos autos pode furar margem para novas contestações judiciais.

Um interlocutor avalia que é provável que advogados de condenados tentem usar o teor dos documentos para fundamentar pedidos de revisão de condenações.

O temor é que o fechamento do interrogatório, uma das prioridades de Fachin desde que assumiu a presidência do Supremo, provoque uma novidade rodada de questionamentos sobre a lisura da Galanteio. Embora represente o término formal de uma investigação que se tornou cândido de controvérsias, a futura lisura dos autos poderá recolocar em discussão as diligências realizadas e os fundamentos usados para adotar medidas investigativas.