Fachin determina fim do sigilo e torna público o Inquérito das Fake News

Esse material será reunido em um único processo desviado, que continuará sob sigilo. O restante do montão deverá ser simples ao público logo que a separação terminar.

“Depois esse procedimento e ressalvado o apenso a ser formado, levante-se imediatamente o sigilo dos presentes autos”, determinou Fachin.

Questionário reuniu milhares de documentos

A buraco permitirá o chegada a secção expressiva da documentação produzida durante a investigação. Segundo a decisão de Fachin, o interrogatório chegou a somar 57 volumes, mais de 100 apensos e mais de 1,3 milénio peças eletrônicas. Em setembro deste ano, o procedimento foi convertido em processo eletrônico.

Ao longo da tramitação, Moraes determinou buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal, bloqueios de contas e ativos financeiros, cancelamentos de passaportes e restrições a perfis e canais em redes sociais.

A investigação também alcançou publicações jornalísticas, manifestações em plataformas digitais e campanhas de divulgação de conteúdos relacionados ao STF. Em abril de 2019, por exemplo, Moraes determinou a retirada de uma reportagem jornalística. Em maio de 2023, ordenou a remoção de conteúdos e anúncios relacionados às críticas ao Projeto de Lei 2.630, sabido porquê PL das Fake News.

Fachin estabelece limites

Ao justificar o fechamento, Fachin afirmou que a perenidade da investigação se tornou incompatível com a Constituição. Ele citou, sobretudo, a duração superior a sete anos e a ampliação sucessiva dos fatos investigados.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente ensejo a acontecimentos futuros”, afirmou o ministro.

Segundo Fachin, “a complicação justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a escassez de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”.

O presidente do STF também ressaltou que o reconhecimento da constitucionalidade da investigação, em 2020, não autorizava sua manutenção por prazo indeterminado.

“A validade originária do Questionário nº 4.781, reconhecida pelo Plenário no julgamento da ADPF 572, não implica autorização para sua duração indefinida ou para a ampliação ilimitada de seu objeto”, registrou.

Processos relacionados serão reexaminados

Fachin ordenou ainda o inspecção individualizado de 104 procedimentos vinculados ao interrogatório. O objetivo é verificar se essas investigações têm fundamentos próprios para continuar e se permanecem sob responsabilidade das autoridades competentes.

O ministro também determinou que as medidas cautelares ainda vigentes sejam submetidas aos órgãos responsáveis pelos respectivos processos. Eles poderão sentenciar por manter, substituir ou levantar essas medidas.

O arquivamento, mas, não implica a anulação automática das decisões anteriores nem das ações penais originadas da investigação. A decisão estabelece, por termo, que os documentos e as provas devem ser preservados, mesmo com o fechamento definitivo do procedimento principal.