PGR e Conselho da Justiça Federal pedem R$ 533 milhões em crédito extraordinário para pagar quinquênio

A decisão do STF e o dispêndio do mercê

A disputa envolve uma decisão do próprio STF que resgatou o quinquênio. O mercê acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de curso, até o limite de 35%. O valor é pago supra do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 milénio.

A tese foi fixada em 25 de março, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.

Segundo as estimativas, o mercê custará tapume de R$ 210 milhões ao Judiciário e R$ 325 milhões ao Ministério Público. No caso do Ministério Público, a conta inclui indenizações de férias não tiradas.

Ofícios e petição da AGU

Em ofícios enviados à AGU na terça-feira, 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram não ter recursos para executar a decisão. Os dois pediram que a AGU levasse a questão ao Supremo, embora o Executivo não seja beneficiado por eventual decisão.

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”. O texto também solicita que a Incisão determine as medidas orçamentárias necessárias. O pedido é genérico e não menciona o crédito inesperado.

O que dizem a Constituição e a LDO

A Constituição suplente esse tipo de crédito a despesas urgentes e imprevisíveis, uma vez que as de calamidade pública, guerra ou comoção interna. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá prazo até 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de verbas destinados ao cumprimento de obrigações legais, uma vez que o quinquênio.

Em vez de trinchar gastos de outras áreas, os órgãos tentam transferir a conta ao Executivo. Também querem que o dispêndio previsto para 2027 amplie os limites de gastos do ano que vem, embora o projeto de Lei Orçamentária Anual ainda não tenha sido votado pelo Congresso, o que permitiria o remanejamento.

Planejamento é contra União bancar o mercê

A AGU cita parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo os técnicos, a decisão do STF não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O documento também aponta que os órgãos não identificaram quais serviços seriam prejudicados caso optassem pelo remanejamento.

Mesmo assim, a consultoria menciona casos em que o crédito inesperado foi aceito para executar decisão judicial, em caráter “excepcionalíssimo”. “Zero obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à fenda de crédito inesperado”, diz o parecer.

Gonet e Salomão usaram esse trecho nos ofícios enviados à AGU para proteger a liberação do crédito inesperado.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que o despacho citado pela AGU não supera a negativa da Secretaria de Orçamento Federalista. “Do contrário, deixa simples o descabimento de crédito inesperado e elenca precedentes da Conjur que demonstram a diferença entre o pedido e o que se costuma fazer”, disse a pasta.

Segundo o Poder Executivo, o Ministério Público argumentou que decisões anteriores do STF bastariam para a fenda do crédito, entendimento rejeitado pela consultoria jurídica. A pasta ressalta, porém, que eventual decisão judicial sobre o tema será cumprida.